Designa comissão para estudo, revisão e elaboração de proposta de atualização do Código Tributário Municipal de Campo Novo do Parecis/MT, instituído pela Lei Complementar n° 020/2008.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista a necessidade de revisão, modernização e adequação do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar n°  020/2008, à legislação federal vigente, às boas práticas de gestão fiscal e às demandas da realidade local, a importância de se instituir comissão técnica multidisciplinar com vistas à elaboração de estudos e o interesse público na melhoria da arrecadação, simplificação das obrigações acessórias e promoção de justiça fiscal, resolve:

Art. 1° Designar Comissão de Estudo e Revisão do Código Tributário Municipal de Campo Novo do Parecis/MT, com a finalidade de promover o levantamento, análise e elaboração de proposta de atualização da legislação tributária municipal vigente, instituída pela Lei Complementar n° 020, de 18 de dezembro de 2008.

Art. 2° A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I  - Raymilson Santana, Agente de Fiscalização Tributária, Obras e Posturas, matrícula n° 2985 - Presidente;

II - João Cardoso Lucas, Agente de Fiscalização Tributária, Obras e Posturas, matrícula n° 634 - Membro;

III - Carlos Augusto Florêncio de Faria, Agente de Fiscalização Tributária, Obras e Posturas, matrícula n° 678 - Membro;

IV - Júpiter Lélis de Souza, Agente de Fiscalização Tributária, Obras e Posturas, matrícula n° 470 - Membro;

V - Ailton Alves Mariano, Agente de Fiscalização Tributária, Obras e Posturas, matrícula n° 3303 - Membro;

VI - Amarildo de Oliveira Moraes, Agente de Fiscalização Tributária, Obras e Posturas, matrícula n° 33 - Membro;

VII - Ezequiel da Silva - Contador.

Art. 3° A Comissão contará com assessoria técnica e jurídica das seguintes servidoras:

I - Odila Cecília Roberto - Secretária Municipal de Finanças;

II - Deisi Kolling Sponchiado - Assessoria Jurídica;

III - Dalva Lúcia Zambaldi - Assessoria Técnica Legislativa.

Art. 4° Compete à Comissão:

I - realizar estudos técnicos e jurídicos sobre a legislação tributária municipal vigente;

II - promover reuniões e consultas, inclusive com outros setores da Administração e com a sociedade civil, se necessário;

III - apresentar relatório final com proposta de atualização da legislação, contendo minuta de Projeto de Lei Complementar e respectiva justificativa técnica.

Art. 5° A Comissão deverá concluir seus trabalhos no prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogável mediante justificativa fundamentada e autorização do Gabinete do Prefeito.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 4 de junho de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal

CRONOGRAMA DO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DO

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

(Lei Complementar n° 020/2008)
Município de Campo Novo do Parecis/MT
Período: 29 de maio a 29 de agosto de 2025

Etapa	Descrição das Atividades	Responsável	Período
1. Instituição da Comissão	Edição e publicação da Portaria de nomeação	Gabinete do Prefeito / Assessoria Jurídica	29/05 a 04/06/2025
2. Reunião de Instalação da Comissão	Apresentação, cronograma interno e definição de metodologia	Comissão nomeada	04/06 a 06/06/2025
3. Levantamento e Diagnóstico	Análise da LC n° 020/2008 e normas correlatas	Comissão / Secretaria de Finanças / Assessoria Jurídica	09/06 a 28/06/2025
4. Estudo Comparado e Benchmarking	Pesquisa de modelos e práticas em outros municípios	Comissão / Consultores Técnicos	30/06 a 05/07/2025
5. Elaboração de Propostas Técnicas	Redação temática por tributo e normas auxiliares	Comissão / Apoio Técnico	07/07 a 25/07/2025
6. Consulta Interna e Técnica	Discussão prévia com setores da Prefeitura	Comissão / Secretarias envolvidas	28/07 a 01/08/2025
7. Minuta de Projeto de Lei Complementar	Consolidação do texto legal com justificativa técnica	Comissão / Assessoria Jurídica	04/08 a 08/08/2025
8. Consulta Pública / Audiência	Realização de audiência pública e recebimento de sugestões	Comissão / Câmara Municipal (caso entender necessário)	11/08 a 15/08/2025
9. Revisão Final da Minuta	Ajustes com base nas contribuições recebidas	Comissão	18/08 a 20/08/2025
10. Entrega ao Executivo	Apresentação oficial do projeto e relatório	Comissão / Assessoria Jurídica/ Assessoria Técnica Legislativa	21/08/2025
11. Encaminhamento à Câmara Municipal	Envio com mensagem legislativa	Gabinete do Prefeito	22/08/2025
12. Acompanhamento Legislativo	Suporte técnico durante tramitação	Comissão / Assessoria Jurídica/Assessoria Técnica Legislativa	A partir de 25/08/2025
13. Sanção e Publicação da Nova Lei	Sanção pelo Executivo e publicação oficial	Gabinete do Prefeito	Conforme tramitação