Institui Comissão de Elaboração e Revisão da Planta de Valores Genéricos do Município de Campo Novo do Parecis/MT, nos termos do art. 206 da Lei Complementar n° 020/2008.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista o disposto no art. 206 da Lei Complementar n° 020, de 18.12.2008, que estabelece a obrigatoriedade de elaboração e revisão da Planta de Valores Genéricos em períodos não superiores a dois anos, e a necessidade de assegurar a adequação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, promovendo justiça fiscal e equilíbrio na arrecadação tributária municipal, resolve:

Art. 1° Instituir Comissão de Elaboração e Revisão da Planta de Valores Genéricos do Município de Campo Novo do Parecis/MT, com a finalidade de atualizar os valores venais dos imóveis urbanos, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 2° A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I - Vanessa Lacerda, Agente Administrativo, matrícula n° 2983 - Presidente;

II - Geiziane Herbele de Moura, Agente Administrativo, matrícula n° 3135-Membro;

III - José Carlos Ribeiro, Monitor de Primeiro Grau Completo, matrícula n° 486 - Membro;

IV - Júpiter Lélis de Souza, Agente de Fiscalização Tributária, Obras e Posturas, matrícula n° 470 - Membro;

V - Raymilson Santana, Agente de Fiscalização Tributária, Obras e Posturas, matrícula n° 2985 - Membro.

Art. 3° A Comissão contará com assessoria técnica e jurídica das seguintes servidoras:

I - Odila Cecília Roberto - Secretária Municipal de Finanças;

II - Deisi Kolling Sponchiado - Assessoria Jurídica;

III - Dalva Lúcia Zambaldi - Assessoria Técnica Legislativa.

Art. 4º Compete à Comissão:

I - realizar levantamento técnico dos valores venais dos imóveis urbanos no território municipal;

II - analisar os critérios de valorização, localização e demais parâmetros técnicos estabelecidos na legislação vigente;

III - promover reuniões, diligências e consultas técnicas com os setores da Administração Pública envolvidos no processo;

IV - elaborar proposta fundamentada de atualização da Planta de Valores Genéricos, com respectiva minuta de projeto de lei e justificativa técnica.

Art. 5° A Comissão terá o prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogável mediante justificativa formal, para a conclusão dos trabalhos, contado da data de sua instalação.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 4 de junho de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal