ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONSTRUÇÃO DE ONDULAÇÃO TRANSVERSAL NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE/MT, COM O OBJETIVO DE MELHORAR A SEGURANÇA VIÁRIA E A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS E PEDESTRES.

O PREFEITO DE MIRASSOL d'OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de regulamentar a instalação de dispositivos de ondulação transversal para controle de velocidade e aumento da segurança viária no município,

RESOLVE:

Art. 1º Este Decreto estabelece os critérios e procedimentos para a construção de ondulações transversais, também conhecidas como lombadas, no município de Mirassol d’Oeste, com o intuito de reduzir a velocidade dos veículos em áreas urbanas, melhorar a segurança viária e promover a mobilidade urbana.

Art. 2º Para os fins deste decreto, entende-se por "ondulação transversal" os dispositivos de trânsito destinado à redução de velocidade dos veículos, podendo ser lombada, ou outros semelhantes.

Art. 3º Qualquer pessoa do povo poderá solicitar, junto à Coordenadoria de Trânsito, a construção de ondulação transversal nas vias sob a circunscrição deste município.

Art. 4º A instalação de ondulação transversal deverá observar os seguintes critérios:

I - Localização:

a) A instalação será permitida em vias de baixo e médio alto tráfego, preferencialmente em áreas próximas a escolas, hospitais, pontos de ônibus, praças, lugares com altos índices de sinistros de trânsito em decorrência do excesso de velocidade e áreas residenciais ou com grande concentração de pedestres.

b) Não será permitida a instalação em vias com velocidade regulamentada superior a 60 km/h.

c) A instalação será proibida em vias com características geométricas que não permitam a adaptação segura dos veículos, como ruas com curvas acentuadas, sem pavimentação, íngremes ou sem sinalização adequada.

II - Características do Dispositivo:

a) A ondulação transversal deverá seguir as especificações técnicas do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

III - Sinalização:

a) Antes da instalação de qualquer ondulação transversal, deverá ser realizada sinalização prévia indicando a proximidade do dispositivo, com placas de advertência de "ondulação transversal", conforme a regulamentação vigente.

b) A sinalização no local deverá ser mantida e visível em todo o período de operação do dispositivo, com placas refletivas e pintura de solo sempre que necessário.

IV - Estudo Técnico:

a) Antes da instalação de ondulação transversal, deverá ser feito um estudo técnico que considere os fatores como fluxo de veículos, segurança viária, e a necessidade de controle de velocidade na área.

b) O estudo técnico deverá ser solicitado, exclusivamente, pela Coordenadoria de Trânsito, que realizará a análise prévia de viabilidade da instalação.

c) a Coordenadoria de Engenharia, Convênios e Projetos realizará o estudo técnico solicitado após a análise prévia de viabilidade de que trata a alínea anterior.

Art. 5º A responsabilidade pela instalação, manutenção e fiscalização das ondulações transversais será da Coordenadoria de Trânsito de Mirassol d’Oeste, que deverá assegurar que todas as instalações atendam aos critérios estabelecidos nesta resolução.

§ único – A execução da ondulação transversal poderá ser realizada se indicada a necessidade em projeto de pavimentação, sendo prescindível, neste caso, a autorização da coordenadoria de trânsito

Art. 6º Fica vedada a construção de ondulação transversal no município de Mirassol d´Oeste/MT sem o devido estudo técnico.

Art. 7º O não cumprimento das normas desta resolução sujeitará os responsáveis à aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, além das sanções administrativas do município, incluindo multa e a retirada do dispositivo, caso necessário.

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, Mirassol d’Oeste/MT, 05 de junho de 2025.

HECTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO