“INSTITUI A MALHA VIÁRIA DAS ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE – MT”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Conquista D’Oeste – MT, a malha viária das estradas não pavimentadas, conforme mapa anexo.

Parágrafo único. A extensão total da malha viária das estradas não pavimentadas é de 373,026 quilômetros (trezentos e setenta e três quilômetros e vinte e seis metros), conforme levantamento técnico realizado pela Diretoria de Projetos e Serviços de Engenharia do Município.

Art. 2º A malha viária instituída por esta Lei servirá como referência oficial para:

I – Planejamento, execução e fiscalização dos serviços públicos de manutenção, cascalhamento e recuperação de estradas;

II – Elaboração de projetos e termos de referência para contratação de obras e serviços correlatos;

III – Prestação de contas de programas e convênios com órgãos estaduais, federais e instituições de fomento à infraestrutura rural.

Art. 3º O Poder Executivo poderá, mediante ato próprio, atualizar a extensão e a configuração da malha viária das estradas não pavimentadas, desde que amparado por novo levantamento técnico da Diretoria de Projetos e Serviços de Engenharia.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 453, de 17 de julho de 2014 e a Lei Municipal nº 575, de 17 de dezembro de 2020.

Conquista D’Oeste, 05 de junho de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal