LEI Nº 928, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
6 de Junho de 2025
Cria o cargo de Coordenador Municipal de Frotas, incluindo-o nas Leis de nºs: 722, 723 e 724, ambas de 25 de setembro de 2019 e com alterações posteriores, e dá outras providências.
VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador Municipal de Frotas, do Grupo dos cargos de Direção e Assessoramento Intermediário – DAI, com 03 (três) vagas, alterando-se a redação da Tabela constante do Anexo II, da Lei nº 722 de 25 de setembro de 2019 (PCCR do Quadro Geral); a redação da Tabela constante do Anexo II – Tabela I, da Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019 (PCCR da Educação) e a redação da Tabela constante do Anexo II, da Lei nº 724 de 25 de setembro de 2019 (PCCR da Saúde), incluindo-se o cargo mencionado e respectivas vagas, conforme especificações a seguir:
“LEI Nº 722, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 – PCCR DO QUADRO GERAL”
ANEXO II
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Direção e Assessoramento Intermediário – DAI
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Sigla |
Cargo |
Vencimentos R$ |
Carga Horária Semanal |
Vagas |
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DAI |
Coordenador Municipal de Frotas |
5.500,00 |
Dedicação Exclusiva |
01 |
“LEI Nº 723, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 – PCCR DA EDUCAÇÃO”
ANEXO II
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Tabela 1
Direção e Assessoramento Intermediário – DAI
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Sigla |
Cargo |
Vencimentos R$ |
Carga Horária Semanal |
Vagas |
|
|
DAI |
Coordenador Municipal de Frotas |
5.500,00 |
Dedicação Exclusiva |
01 |
|
“LEI Nº 724, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 – PCCR DA SAÚDE”
ANEXO II
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Direção e Assessoramento Intermediário – DAI
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Sigla |
Cargo |
Vencimentos R$ |
Carga Horária Semanal |
Vagas |
|
DAI |
Coordenador Municipal de Frotas |
5.500,00 |
Dedicação Exclusiva |
01 |
Parágrafo Único. O cargo comissionado de Coordenador Municipal de Frotas também poderá ser simplesmente denominado “Coordenador de Frotas”.
Art. 2º. O cargo de Coordenador Municipal de Frotas tem suas atribuições constantes no Anexo Único desta Lei, com abrangência às Leis nºs 722, 723 e 724, ambas de 25 de setembro de 2019.
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a reeditar as Leis nºs 722, 723 e 724, ambas de 25 de setembro de 2019, com as respectivas alterações já vigentes e com as alterações da presente Lei.
Parágrafo único. No ato das reedições dos três PCCRs serão readequados todos os anexos afetados pela presente lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 05 de junho de 2025.
VANDERLEI ANTONIO DE MARCH
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 928, de 05 de junho de 2025)
“LEI Nº 722, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019”
“ANEXO VIII”
DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
“LEI Nº 723, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019”
“ANEXO XIII”
DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
“LEI Nº 724, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019”
“ANEXO XI”
DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
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Direção e Assessoramento Intermediário – DAI |
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Cargo: |
Coordenador Municipal de Frotas |
Carga Horária Semanal: |
Dedicação Exclusiva |
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Vencimento Padrão Inicial: |
R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). |
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Requisitos para Provimento do Cargo |
Descrição Sumária do Cargo |
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· Idade Mínima de 18 anos; · Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme; · Livre Nomeação. |
- Gestão e supervisão dos veículos em geral e máquinas rodoviárias utilizadas pela administração pública municipal para garantir a eficiência, a economia e a manutenção da frota. - Coordenação de equipes de motoristas e profissionais de manutenção com vistas a antecipar demandas, elaborar cronogramas de manutenção e uso da frota, bem como entendimento e orientação sobre mecânica básica, legislação de trânsito e normas públicas de transporte. |
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Descrição Analítica do Cargo |
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1. Educação: - Garantia de transporte seguro e eficiente dos alunos, especialmente em áreas rurais; - Agendamento e manutenção preventiva dos ônibus escolares para evitar interrupções no transporte; - Garantia de disponibilidade de veículos para atividades pedagógicas, formações e visitas escolares; - Controle eficaz do consumo de combustível e da documentação da frota escolar. 2. Saúde: - Agilidade no transporte de pacientes para consultas, exames e transferências intermunicipais; - Garantia de manutenção adequada das ambulâncias e veículos administrativos; - Organização das rotas para otimização de atendimentos em zonas rurais e urbanas; - Redução de riscos com a manutenção preventiva e controle rigoroso da frota da saúde. 3. Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento: - Gerenciamento dos veículos leves e pesados utilizados na manutenção de estradas, limpeza pública e obras de infraestrutura; - Controle do uso de máquinas pesadas como motoniveladoras, pás-carregadeiras, retroescavadeiras, etc.; - Manutenção preventiva e corretiva para evitar a interrupção de serviços essenciais. - Registro detalhado do uso de veículos e máquinas para otimizar a logística dos trabalhos. 4. Demais Atribuições e Atividades: - Aprimorar a gestão dos veículos públicos, garantindo a eficiência, segurança, economia e qualidade dos serviços prestados à população. A centralização e coordenação dessa função permitirão uma administração mais eficaz, evitando problemas operacionais e otimizando os recursos do município; - Gestão Operacional: Planejar e organizar a utilização da frota, distribuindo veículos de forma eficiente para atender às demandas das secretarias municipais; - Manutenção: Garantir a manutenção preventiva e corretiva dos veículos, acompanhando prazos e qualidade dos serviços realizados; - Controle de Documentação: Assegurar a regularização de licenciamento, seguros, IPVA e outros documentos obrigatórios; - Abastecimento: Monitorar o consumo de combustível, definindo critérios para controle e buscando soluções para a redução de custos; - Planejamento de Aquisições: Propor a renovação ou ampliação da frota, identificando a necessidade de novos veículos; - Supervisão de Motoristas e Operadores: Coordenar a escala de motoristas e operadores de máquinas, controlar jornadas de trabalho e garantir o cumprimento das normas de segurança no trânsito; - Rastreamento e Monitoramento: Implementar e utilizar sistemas de telemetria e rastreamento para otimizar rotas e melhorar a eficiência das operações; - Elaboração de Relatórios: Produzir relatórios gerenciais sobre a utilização, manutenção e custos da frota, além de apresentar indicadores de desempenho para os gestores municipais; - Gestão de Recursos: Controlar despesas relacionadas à frota, incluindo peças, manutenção e combustível, buscando economicidade e eficiência orçamentária. |
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