“Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para celebrar Convênio com o CORESS MT -Consórcio Regional de Saúde de Mato Grosso.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Rateio com o CORESS MT - Consórcio Regional de Saúde de Mato Grosso, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.238.413/0001-22, com sede na rua João Pessoa, centro Rondonópolis-MT, o valor anual de até R$ 2.450.000,00 (dois milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais), sendo esse valor de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) mensais, objetivando o repasse de recursos financeiros para a contratação de profissionais de saúde e demais profissionais necessários para o funcionamento e atendimento do Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida e demais unidades de saúde do município de Alto Taquari, dentre os quais passamos a indicar: médico plantonista, médico clínico-geral, médico em cirurgia geral, médico ginecologista/obstetra, médico cardiologista, anestesiologista, diretor clinico, enfermeiro, técnico de enfermagem, fisioterapeuta, pediatra, nutricionista, técnico em radiologia, assistente social, farmacêutico bioquímico, recepcionista, auxiliar de serviços gerais, cozinheira e supervisor de limpeza.

Artigo 2º - O Contrato de Rateio cuja celebração que se autoriza, reger-se-á pelas disposições previstas na minuta a ser firmada pelos partícipes.

Artigo 3º - O Contrato de Rateio a ser celebrado com o CORESS, terá vigência até o prazo máximo de 31/12/2025, sendo necessária autorização legislativa, caso haja o interesse da Administração Municipal na prorrogação do Contrato.

Artigo 4º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde, obrigada a apresentar prestação de contas à Câmara Municipal no prazo de até 15 (quinze) dias após o efetivo pagamento da fatura mensal.

Artigo 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

05       013 10.302.7020.2229 MANTER O HOSPITAL MUNICIPAL 3.3.71.70.00.00 - Rateio em participação em consórcio – 1.500.1002000 - SAUDE 15%

05       013 10.302.7020.2229 MANTER O HOSPITAL MUNICIPAL 3.3.71.70.00.00 - Rateio em participação em consórcio- 1.600.0000603 - BLOCO ATENÇÃO ESPECIALIZADA.

Artigo 6° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 04 de junho de 2025.

 MARILDA GAROFOLO SPERANDIO
Prefeita Municipal