"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.394/2023 E A LEI MUNICIPAL N° 1.411/2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM BANCO DO BRASIL S.A, COM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

            A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALTO TAQUARI, Estado do Mato Grosso, aprovou e a prefeita municipal, senhora MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, sanciona a seguinte Lei.:

Art. 1º Ficam revogadas em sua totalidade, as Leis municipais de n° 1.394 de 25 de outubro de 2023, e a Lei municipal n° 1.411, de 07 de fevereiro de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com garantia da União até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo comunicar a Instituição Financeira referida no artigo anterior acerca da revogação das leis municipais, sob pena de responsabilização do gestor público.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari, em 04 de junho de 2025.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

                                                               Prefeita Municipal