Modifica a redação de dispositivos da Lei nº 643 de 19 de abril de 2017, que dispõe sobre o Convênio de Cooperação com o Município de Sinop, para a gestão associada de serviços públicos de saneamento básico.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

                        “Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei:”

                        Art. 1º. Por força desta Lei, a Lei Municipal de Nº 643, de 19 de abril de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

                        I – Modifica a redação da parte final do caput do artigo 2º, da Lei nº 643 de 2017, para substituir a Lei revogada 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021, passando o art. 2º da Lei 643/2017 a ter a seguinte redação:

                        “Art. 2º. A gestão associada com o Município de Sinop para o exercício da regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico – abastecimento de água potável e esgotamento sanitário na área urbana municipal será exercida por meio de delegação de competência, na forma de Termo de Convênio de Cooperação, à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop, organizada sob a forma de autarquia, criada pela Lei nº. 2.036 de 16 de setembro de 2014, e em conformidade com o disposto nas Leis Federais 8.987/1995, 11.107/2005, 11.445/2007 e 14.133/2021.”

                        II – Modifica o caput do artigo 4º da Lei nº 643 de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

                        “Art. 4º. Ficam instituídas a Taxa de Regulação - TR e a Taxa de Fiscalização - TF dos Serviços públicos regulados e fiscalizados, decorrentes do exercício da função regulatória e da função fiscalizatória sobre a prestação dos serviços públicos, que será devida à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop durante toda a vigência do Termo de Convênio de Cooperação”.

                        III – Modifica o caput do artigo 5º da Lei nº 643 de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

                        “Art. 5º. A base de cálculo da TR será a arrecadação mensal da concessionária, a que se referem os incisos I e II do art. 32 da Lei Complementar nº 098/2013 de Sinop, assim entendida como o valor bruto efetivamente arrecadado pela concessionária em cada mês de regulação, em razão da prestação dos serviços públicos de saneamento básico e do transporte coletivo urbano. (Redação dada pela Lei nº 2725/2019 de Sinop)”.

                        IV – Inclui § 1º ao art. 5º e converte o atual parágrafo único do art. 5º em § 2º, da Lei nº 643 de 2017, com a seguinte redação:

“Art. 5º. ........................................................................................................”

                        “§ 1º. Entende-se por valor efetivamente arrecadado, o saldo havido de subtração realizada entre o "valor faturado" e os "tributos". (Redação dada pela Lei nº 2652/2018 de Sinop)”.

                        “§ 2º. Consideram-se tributos incidentes o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, bem como outros que venham a ser criados, e que tenham a receita bruta como base para sua incidência”.

                        V – Modifica o caput do art. 6º com inclusão de inciso I, e modifica o parágrafo único do mesmo artigo, da Lei nº 643 de 2017, passando a ter a seguinte redação:

                        “Art. 6º. A alíquota da Taxa de Regulação - TR será de: (Redação dada pela Lei nº 2153/2015 de Sinop)”

                        “I - para os serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário na razão de 2% (dois por cento) a partir da publicação da presente Lei; (Redação dada pela Lei nº 2652/2018 de Sinop)”

                        “Parágrafo único. A alíquota da TR e da TF poderá ser reajustada, mediante a exposição técnica que a justifique e autorização legislativa pertinente e, na ocorrência de impacto modificativo das condicionantes do Contrato de Concessão vigente, este deverá ser reequilibrado para absorção dos seus efeitos, bem como o Convênio de Cooperação”.

                        VI – Modifica o caput do art. 7º da Lei nº 643 de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

                        “Art. 7º. É contribuinte da TR e da TF a concessionária de serviços públicos denominada Águas de União do Sul S/A, cujos serviços serão submetidos à regulação e fiscalização da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop”.

                        VII – Modifica o caput do art. 8º, bem como seus §§ 1º e 2º, da Lei nº 643 de 2017, que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 8º. A TR deverá ser paga, mensalmente, no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês subsequente ao mês de arrecadação das tarifas relativas aos serviços públicos prestados”.

                        “§ 1º. Concomitantemente ao pagamento da TR, o contribuinte deverá apresentar à AGER de Sinop cópia das demonstrações contábeis do mês anterior, que comprovem o correto recolhimento da TR”.

                        “§ 2º. A TR será recolhida à AGER Sinop, com a finalidade de custeio das atividades desta entidade”.

                        VIII – Modifica o caput do art. 9º, da Lei nº 643 de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

                        “Art. 9º. Fica delegada à AGER Sinop a capacidade tributária ativa para arrecadar e fiscalizar a TR, instituída por esta Lei, podendo, para esse fim, executar leis, serviços e elaborar e fazer cumprir todos os atos normativos e regulamentares necessários ao fiel cumprimento dessa delegação”.

                        IX – Modifica o caput do art. 10, da Lei nº 643 de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

                        “Art. 10. Os valores, cuja cobrança seja atribuída por lei a AGER Sinop, apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em Dívida Ativa própria da AGER Sinop, e servirão de título executivo para a cobrança judicial”.

                        X – Inclui na Lei nº 643 de 2017 novo artigo 11 e parágrafo único, novo artigo 12 e inciso I, e novo artigo 13, renumerando os atuais artigos 11 e subsequentes para 14 e subsequentes, passando os novos artigos a ter a seguinte redação:

“Art. 11. A base de cálculo da TF será a arrecadação mensal da concessionária a que se referem os incisos I e II do art. 32 da Lei Complementar nº 98/2013 de Sinop, assim entendida como o valor bruto efetivamente arrecadado pela concessionária em cada mês de fiscalização, em razão da prestação dos serviços públicos de saneamento básico e do transporte coletivo urbano. (Redação dada pela Lei nº 2725/2019 de Sinop)”.

                        “Parágrafo único. Entende-se por valor efetivamente arrecadado, o saldo havido de subtração realizada entre o "valor faturado" e os "tributos". (Redação dada pela Lei nº 2652/2018 de Sinop)”.

                        “Art. 12. A alíquota da Taxa de Fiscalização - TF será de: (Redação dada pela Lei nº 2153/2015 de Sinop)”

                        “I - para os serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário na razão de 2% (dois por cento) a partir da publicação da presente Lei; (Redação dada pela Lei nº 2652/2018 de Sinop)”

                        “Art. 13. A TF deverá ser paga, mensalmente, no dia 25 de cada mês subsequente ao mês de arrecadação das tarifas relativas aos serviços públicos prestados”.

                        Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a reeditar e republicar a Lei nº 643 de 19 de abril de 2017, com as alterações procedidas pela presente Lei.

                        Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

                        GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 05 de junho de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal