SÚMULA:DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CELEBRAR CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO JUNTO ASSOCIAÇÃO ANJOS PROTETORES DOS ANIMAIS DE COLÍDER - AAPAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O  Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio ou Termo de Cooperação junto a Associação Anjos Protetores dos Animais de Colíder - AAPAC na forma de repasse financeiro a título de ajuda de custo com o intuito de realizar o pagamento dos atendimentos veterinários realizados pela associação em atendimento aos animais de rua acometidos pela doença cinomose e vítimas de atropelamento.

Parágrafo único. O auxílio financeiro a ser prestado pelo Poder Executivo Municipal à entidade indicada no caput, caracterizar-se-á pela ajuda de custo no valor líquido de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 2º - O Convênio ou o Termo de Cooperação de que trata esta Lei, reger-se-á pelas disposições constantes do instrumento que será firmado pelos partícipes, ficando a sua confecção a cargo da Secretaria competente, que deverá exercer a fiscalização e o cumprimento das cláusulas que regulamentarão o referido ajuste.

Art. 3º - A entidade beneficiária do repasse de recursos de que trata esta lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros recebidos mensalmente até o último dia útil do mês subsequente ao mês correspondente à parcela recebida, ou em caso de parcela única no prazo de 60 (sessenta) dias contados da aplicação total dos recursos, sob pena, de suspensão imediata das transferências, nos termos da Instrução Normativa SCV Nº 12 - Sistema de Convênios e Consórcios, aprovado através do Decreto Municipal Nº 113/2009, de 13 de novembro de 2.009.

Parágrafo único. A prestação de contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

Artigo 4º - Para atender despe sas de que trata este Projeto de Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária, vinculados à seguinte conta:

ORGÃO 05 - Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Urbanismo

UNIDADE 001 – Gabinete do Secretario

FUNÇÃO 04 - Administração

SUBFUNÇÃO 123 – Administração financeira PROGRAMA 0002 – Apoio a gestão governamental AÇÃO 1021 – Apoio a entidades, Associações e Parcerias ELEMENTO DE DESPESA 3.3.70.41.00.00 Contribuições

FONTE DE RECURSO - 1.500.000000 Recursos Próprio

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei n° 057/2025. Autoria: Poder Executivo.     

                                      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 05 DE JUNHO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal