REGIMENTO INTERNO DA 2º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE NOVA NAZARÉ - MT.

REGIMENTO INTERNO

O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDDPI-MT, através de seu Presidente que o subscreve e no uso da atribuição conferida no art. 4º da Resolução, através da lei 467/2016 de 14 de julho de 2016.

 Art. 1º Tornar público o Regimento Interno da 2ª Conferência Municipal Defesa Dos Direitos Pessoa Idosa de Mato Grosso, em concordância com o Decreto nº 12.015, de 06 de maio de 2024, que convocou a 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI), com o Tema: "Envelhecimento multicultural e democracia: urgência por equidade, direitos e participação, observando as diretrizes presentes na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.

CAPÍTULO I

DIPOSIÇÕES GERAIS

Art.  2º A 2ª Conferência Municipal Defesa Dos Direitos da Pessoa Idosa, realizar- se á no dia 27 de maio de 2025 na cidade de Nova Nazaré, sob a coordenação do Conselho Municipal Defesa Dos Direitos da Pessoa Idosa, tem como objetivo de: Promover a participação social para a proposição de ações que visem a superação de barreiras ao direito de envelhecer e à velhice digna e saudável Idosa constitui-se em instância de participação social que tem por atribuição a avaliação da política pública voltada a pessoa idosa, na busca de promover ações que visem a superação de barreiras para uma velhice digna e saudável, proteção dos direitos e cidadania da pessoa idosa.

Art. 3º A 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem por objetivo analisar, propor e deliberar com base na avaliação local, reconhecendo a corresponsabilidade de cada ente federado, e eleger Delegados(as) para 6ª Conferência Estadual nos termos da Portaria nº 1.593, de 26 de dezembro de 2024.   

Art. 4º A 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem como tema: “Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência por Equidade, Direitos e Participação", e será norteada em 5 eixos.

Art. 5º- A 2ª Conferência municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será presidida pelo presidente do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Idosa e na sua ausência pelo Vice-Presidente.

Art. 6º- A Comissão Organizadora da 2º Conferência municipal Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa está composta por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil, instituída pela Resolução

CAPÍTULO II

Dos Eixos Temáticos

 

Art. 7º  A 2ª Conferência Municípal  dos Direitos da Pessoa Idosa, terá eixos temátcos relacionado abaixo;

Eixo 1 - Financiamento das políticas públicas para ampliação e garantia dos direitos sociais;

Eixo 2 - Fortalecimento de políticas para a proteção à vida, à saúde e para o acesso ao cuidado integral da pessoa idosa;

Eixo 3 - Proteção e enfrentamento contra quaisquer formas de violência, abandono social e familiar da pessoa idosa;

Eixo 4 - Participação social, protagonismo e vida comunitária na perspectiva das múltiplas velhices;

Eixo 5 - Consolidação e fortalecimento da atuação dos conselhos de direitos da pessoa idosa como política do estado brasileiro

CAPÍTULO III

Atribuições da Comissão

Art. 8º A Comissão Organizadora é a instância responsável pela gestão e organização da 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, nomeada pelo poder Público Municipal pela portaria nº091, de 14 de maiode 2025.

Art. 9º A 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal da defesa dos direitos da pessoa idosa.

Parágrafo único.  Na ausência do Presidente, o Vice-Presidente do referido Conselho      assumirá a Presidência.

Art. 10º Poderá participar da Conferência qualquer cidadão maior de 18 anos, devidamente inscrito, assegurando a ampla participação de representantes da sociedade civil e do poder público. 

Art. 11º O credenciamento dos (as) participantes da 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será efetuado no dia 27/05/205 das 07:30 às 08:00 horas e tem como objetivo identificar os participantes.

Art. 12º Na 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, os participantes serão credenciados em duas categorias:

 I - Delegados(as) com direito a voz e voto; 
II - Convidados(as) com direito a voz e voto; 

§1º Serão considerados Delegados Natos os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal do Idoso.

Art. 13º As excepcionalidades surgidas no credenciamento serão tratadas pela Comissão Organizadora.

Art. 14º Será divulgado pela Comissão Organizadora, após o término do credenciamento, o número de delegados e convidados da Conferência Municipal.

CAPÍTULO IV

DAS ETAPAS

Art. 15º A 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deverá ser realizada observando as seguintes etapas:
a) Aprovação do Regimento Interno;
b) Palestra sobre o Tema e os 5 Eixos;
c) Grupos de Trabalhos por Eixos;
d) Plenária Final/Deliberações a partir das prioridades definidas pelos grupos de Trabalho.

CAPÍTULO V

DAS PALESTRAS

Art. 16º As Palestras terão por finalidade promover o aprofundamento do debate dos 5 (cinco) eixos, de que trata o artigo 5º.

§1º Um(a) Relator(a) ficará responsável, durante a exposição, pelo resumo escrito da fala do(s) Palestrantes(es) sobre o tema.

CAPÍTULO VI

Dos Grupos de Trabalho por Eixo

Art. 17º Os grupos de Trabalho serão organizados de modo que cada grupo discuta um dos 5 Eixos da Conferência.

Art. 18º Deve-se assegurar que todos os Eixos sejam discutidos por, pelo menos, 1 Grupo de Trabalho.

Art. 19º Cada Grupo de Trabalho deve construir propostas de deliberação para o respectivo Eixo debatido para o próprio município; para o estado; e para a União.

Art. 20º As propostas de deliberação construídas devem ser registradas por cada um dos grupos, com a respectiva indicação se são para o próprio município, para o Estado ou para a União.

CAPÍTULO VII

DA PLENÁRIA FINAL

Art. 21º A Plenária Final é o momento de discussão e deliberação das:
I.    Propostas;
II.    Moções; e
III.    Eleição da delegação que participará da Conferência Estadual.

Art. 22º As Deliberações na Plenária Final serão definidas a partir das prioridades estabelecidas pelos Grupos de Trabalho considerando os 5 Eixos da Conferência.

Art. 23º As propostas de deliberação construídas pelos Grupos de Trabalho para o Estado e para a união serão apreciadas e votadas pelos delegados, com o objetivo de definir as deliberações finais que serão encaminhadas para a sistematização pelo ente estadual.

Art. 24º Na Plenária final terão direito a voto os delegados e convidados devidamente credenciados (as) na Conferência Municipal e que estejam de posse do crachá de identificação.

Art. 25º A Plenária Final deve resultar em um conjunto de no máximo 10 deliberações para o próprio município; 10 deliberações para o Estado e 10 deliberações para a união.

Art. 26º Os resultados da Conferência Municipal serão encaminhados para a Comissão Organizadora Estadual em instrumento próprio definido pelas Comissões Organizadoras Estaduais.

CAPÍTULO VIII

DAS MOÇÕES

Art. 27º As moções deverão ser apresentadas à Relatoria da 3ª Conferência Municipal, devidamente assinadas por 40 % de Delegados(as) presentes, até a instalação da Plenária Final.

Parágrafo Único. As Moções poderão ser de repúdio, indignação, apoio, congratulação ou recomendação.

Art. 28º As moções serão apreciadas pela Plenária Final. Após a leitura de cada moção proceder-se-á a votação, sendo aprovadas as que obtiverem a maioria dos votos dos(as) Delegados(as).

CAPÍTULO IX

DA ELEIÇÃO DOS (AS) DELEGADOS(AS)

Art. 29º Na Plenária Final, serão eleitos 02 delegados e 02 suplentes para participar da 6ª Conferência Estadual de dos Direitos da Pessoa Idosa, sendo estes representantes do poder público e sociedade civil.

Art. 30º Conforme elencado no parágrafo segundo do artigo 10º deste Regimento, todos os candidatos credenciados terão direito a voz e voto. 

Parágrafo único. Os candidatos a Delegados para deverão apresentar documento de identificação oficial com foto.

Art. 31º    A escolha dos 02 Delegados e 02 suplentes será paritária:

I.    50% dos(as) representantes da Sociedade Civil;

II.    50% de representantes do Governo local;

Art. 30º A relação dos Delegados para a 6° Conferência Estadual eleitos e seus respectivos suplentes deverá ser enviada à Comissão Organizadora Estadual em até 5 dias após a realização da conferência municipal.

Parágrafo único. Na impossibilidade do (a) Delegado (a) titular estar presente na conferência Estadual, o respectivo suplente será convocado para exercer a representação do município.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32º Aos participantes das Plenárias é assegurado o direito de levantar questões de ordem à Comissão Organizadora, sempre que julgarem não estar sendo cumprido este Regimento.

Art. 33º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora e apresentados para votação da Plenária.

Art. 34º O presente Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Nazaré- MT, 27 de maio de 2025.

Jefferson Batista Santos
Presidente do CMDDPI