Dispõe sobre a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 075/2025, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, bem como os princípios que regem a administração pública;

Considerando a Comunicação Interna de número 37456/2025, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 075/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Fábio Henrique da Silva, matrícula 28440, como fiscal titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 075/2025, celebrado entre o Município de Mirassol d’Oeste/MT, e o CISOMT - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso, que tem como objeto: transferência de recursos financeiros para repassar os valores da Assistência Financeira Complementar advindos da União, destinados ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, instituído pela Lei 14.434/2022, Portaria GM/MS nº 1.135 de 16 de agosto de 2023 e Lei Municipal Nº 1.882/2023, competência do mês de abril de 2025.

Art. 2º Fica designada como fiscal suplente nos impedimentos do titular, a servidora Adriana Marcadella, matrícula 29017.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 05 de junho de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito