PORTARIA N° 815, DE 4 DE JUNHO DE 2025
6 de Junho de 2025
Institui Comissão de Processo Administrativo n° 13/2025, designa membros e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Municipal n° 1.433/2011 e Decreto Executivo n° 58/2025 e, tendo em vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Saúde, via Memorando 1Doc n° 7.965/2025, e os termos da Ata n° 13/2025 - Processo Administrativo, resolve:
Art. 1° Instituir Comissão de Processo Administrativo n° 13/2025 para apuração de irregularidades na prestação de contas da entidade AMPARA - Associação de Mães, Pais e Amigos em Respeito aos Autistas, CNPJ 50.565.136.0001-17, referentes ao Termo de Fomento 029/2024, cujo prazo de vigência encerrou em 31 de dezembro de 2024.
Art. 2° Designar os membros para compor a referida Comissão, a saber:
§ Presidente: Fabricia Andrade de Oliveira Machado, matrícula funcional n° 3102;
§ Membro: Hellen Cris de Pinho Nascimento Andrade, matrícula funcional n° 2634;
· Membro: Susana Henrique, matrícula funcional n° 1876.
Art. 3° A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, com início a partir da data de publicação, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, devendo ao final dos trabalhos apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 4 de junho de 2025.