Resolução do Conselho Municipal de Saúde Nº. 015/2025.

Dispõe sobre Indicação da Proposta da Emenda Parlamentar Impositiva Nº. 194/2025, do Deputado Estadual Carlos Avallone, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais), para Aquisição de um Veiculo para atender a Secretaria Municipal de Saúde do município de Arenápolis/MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT, no exercício das suas atribuições legais e que lhe confere a Portaria Nº. 399/GM de 22 de fevereiro de 2006, e considerando a Lei Nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção. Proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

 Considerando o Decreto Nº. 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do SUS;

Considerando a análise, discussão da Plenária do Conselho Municipal de Saúde extraordinária, realizada aos 05 dias do mês de junho de 2025.

RESOLVE: Homologar aEmenda Parlamentar Impositiva Nº. 194/2025 do Deputado Estadual Carlos Avallone Órgão: 21.601, Programa: 526, Ação: 4528, GND: 4, Beneficiária: Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, Objeto: Auxilio para aquisição de um veículo, para atender a Secretaria Municipal de Saúde do município de Arenápolis/MT, Valor: R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais) Programa: 526 – Operações Especiais: Outras Ação: 4528 – Valor: R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais), Solicitando ainda que o referido valor seja remanejado do grupo de despesas GND 3 para o grupo de despesas GND 4. 

Art.2º - Esta resolução entra em vigor na data de assinatura.

Registrada, publicada, Cumpra-se.

Arenápolis,05 de junho 2025.

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        Márcio Lourenço de Souza

  Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada

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             Luiz Márcio Leite de Oliveira

 Secretário Municipal de Saúde de Arenápolis.

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                      Ederson Figueiredo

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.