RESOLUÇÃO Nº. 016/2025.        

Dispões sobre a aprovação da utilização de recurso de Suplementação Orçamentária para a Secretaria de Saúde de Arenápolis Fundo a Fundo no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais) Cofinanciamento para custeio dos serviços de Saúde Pública Municipal, para Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso ao Dr. Gilberto Figueiredo.

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Nº 498 de 25 de fevereiro de 1991; e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; e revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993;

Considerando a analise, discussão da Plenária do Conselho Municipal de Saúde extraordinária, realizada aos 05 dias do mês de junho de 2025. 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a utilização de recurso de Suplementação Orçamentária para a Secretaria de Saúde de Arenápolis Fundo a Fundo de custeio para o Hospital Municipal de Arenápolis no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais) para custeio dos serviços de Saúde Pública Municipal da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso ao Dr. Gilberto Figueiredo.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Arenápolis, 05 de junho de 2025.

Homologada

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Márcio Lourenço de Souza

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

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Luiz Márcio Leite de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde de Arenápolis

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Ederson Figueiredo

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.