RESOLUÇÃO Nº 03, DE 30 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação prestação de contas do repasse de recursos do Fundo Estadual Assistência Social – FEAS – destinado a execução dos Serviços da Proteção Básica, Gestão do SUAS e Benefícios Eventuais referente ao exercício 2024.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Assistência Social de Arenápolis-MT (CMAS), em Reunião Plenária Extraordinária, realizada no dia 30 de maio de 2025, sob ata nº 14, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.142 de 2013, no artig o 02 no item VIII, e pelo Artigo 18 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – Lei Orgânica da Assistência Social –LOAS.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual – FEAS de 2024 no valor total de R$78.503,04 (setenta e oito mil, quintetos e três reais e quatro centavos), dividido em dois blocos, sendo eles;

Serviços de Proteção Social Básica o valor de R$ 38.783,04 (trinta oito mil, setecentos e oitenta e três reais e quatro centavos) e Beneficio Eventual o valor de R$ 39.720,00 (trinta e nove mil, setecentos e vinte reais).

Art. 2º - Parecer deliberativo: após analisar os dados informados pela gestão, este Conselho Municipal de Assistência Social é de parecer favorável a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual – FEAS 2024, os recursos executados estão em acordo com as finalidades e legislações vigentes.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Arenápolis-MT, 30 de maio de 2025.

Flávia Sabino Santana

Presidente do CMAS/Arenápolis - MT

RESOLUÇÃO Nº 04, DE 30 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação referente ao Cofinanciamento do Governo do Estado de Mato Grosso Fundo Estadual de Assistência Social FEAS exercícios 2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Arenápolis - MT (CMAS) em Reunião Plenária Extraordinária, realizada no dia 30 de maiode 2025, sob ata nº 14, no uso das competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e artigo 2º.  Lei Municipal nº. 1.142/2013.

RESOLVE:

Artigo 1º Aprovar o Plano de Ação, referente ao Cofinanciamento do Governo do Estado de Mato Grosso do Fundo Estadual de Assistência Social FEAS exercício 2025, considerando que o mesmo está em conformidade com as normativas e com os Serviços, Programas, Projetos e Benefícios socioassistenciais prestados pela Secretaria de Assistência Social à população de Arenápolis.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Arenápolis-MT, 30 de maio de 2025

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Flávia Sabino Santana

Presidente do CMAS/Arenápolis - MT