SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 30.442,62 (TRINTA MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo naLei2.805 de 03 de junho de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentaria no valor de R$ 30.442,62 (trinta mil quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
07.002.12.361.0006.2028 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores	1.500.1001000	30.442,62
Total		30.442,62

ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
07.002.12.361.0006.2028 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado	1.500.1001000	30.442,62
Total		30.442,62

 Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 04 dias do mês de junho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal 

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

DT