SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 198.600,00 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL E SEISCENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo naLei2.804 de 03 de junho de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentaria no valor de R$ 198.600,00 (cento e noventa e oito mil e seiscentos reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
03.001.04.122.0001.2004 - Gestão da Secretaria de Governo e Planejamento
3.3.90.40.00 - Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	2.708.0000000	198.600,00
Total		198.600,00

ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
03.001.04.122.0001.2004 - Gestão da Secretaria de Governo e Planejamento
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.708.0000000	198.600,00
Total		198.600,00

 Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 04 dias do mês de junho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal 

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

DT