SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 136.811,39 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E ONZE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo naLei2.803 de 03 de junho de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 136.811,39 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e onze reais e trinta e nove centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
09.002.10.302.0019.2063 - Reforma e Ampliação do Hospital Municipal
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações	2.703.0000000	136.811,39
Total		136.811,39

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 04 dias do mês de junho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal 

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

DT