PORTARIA Nº. 221, DE 05 DE JUNHO DE 2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a servidora Sra. Selma Aparecida Raimundo”

O Prefeito do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Art. 40 § 5º, da Constituição Federal, e art. 82, incisos I, II, III e IV e parágrafo único da Lei Complementar n.º 098 de 27 de novembro de 2013, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jauru-MT; Lei Complementar nº 068 de 16/09/2010 que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Jauru e Lei Complementar nº 212/2025, que dispõe sobre o piso remuneratório dos profissionais do magistério da educação básica;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. SELMA APARECIDA RAIMUNDO,brasileira, portadora do RG n.º 8XXXX6 SSP/MT e CPF n.º 551.XXX.XXX-49, servidora Efetiva, no cargo de Professora de Pedagogia, Classe C, Nível 11, com carga horária de 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 00103, contando com 30 anos, 05 meses e 20 dias de tempo de contribuição, sendo 29 anos, 11 meses e 25 dias na função de magistério, com proventos Integrais, conforme processo administrativo do PREVI-JAURU, nº. 2025.04.00006P, a partir de 02 de junho de 2025, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 02 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paço Municipal “José Perez”, em Jauru/MT, 05 de junho de 2025.

VALDECI JOSE DE SOUZA

Prefeito Municipal