Apiacás-MT, 07 de maio de 2025

Abre Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2025, da Câmara Municipal de Apiacás, por anulação parcial de dotação, para atender despesas com manutenção de software, e dá outras providências.

O Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária - LOA 2025, autorizado pela Lei nº 1.520 de 03 de dezembro de 2024 e incluído na LDO/2025 o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte funcional programática:

01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.40-00 (0034)	30.000,00
	30.000,00

Art. 2º. O Crédito Suplementar ora aberto através do artigo 1º desta Lei, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, por anulação parcial de dotações, e deduz da seguinte funcional programática:

01.001.01.031.0001.1.035.4.4.90.51-00 (0022)	30.000,00
SOMA	30.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal