CERTIDÃO CONTABIL

Declaramos, para os devidos fins de direito e prova junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Matogrosso – TCE-MT ou a qualquer outro órgão de fiscalização interna ou externa, que existe no Orçamento Geral do Município, dotações orçamentárias com saldo disponível, para cobertura e contabilização provenientes do processo de PREGÃO ELETRÔNICO nº009/2025, para a seguinte finalidade;

OBJETO
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EM SAÚDE, COM ATUAÇÃO POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZADO PARA INTERMEDIAÇÃO DE AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS, INSUMOS, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E CONTRATAÇÕES DIVERSAS VOLTADAS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DE CAMPINÁPOLIS – MT.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2025	SALDO A SER UTILIZADO
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA EXERCÍCIO 2025 ATENCAO BASICA A TODOS – DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS 07.001.10.301.0010.2096   3.3.90 1.600.0000000 RED. 72	R$ 380.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA EXERCÍCIO 2025 AQUIS DE EQUIP PARA ATENCAO BASICA 07.001.10.301.0010.1075 4.4.90 1.500.1002000 RED. 64	R$ 312.500,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA EXERCÍCIO 2025 ATENCAO BASICA A TODOS – MANUTENCAO E ENCARG COM ATENCAO BASICA 07.001.10.301.0010.2044 3.3.90  1.500.1002000 RED. 71	R$ 50.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA EXERCÍCIO 2025 REDE HOSPITALAR - AQUIS DE EQUIP E MATERIAL PERMAN MAC 07.001.10.302.0011.1079 4.4.90 1.500.1002000 RED. 73	R$ 625.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA EXERCÍCIO 2025 REDE HOSPITALAR - MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DAS ATIV DO HOSPITAL 07.001.10.302.0011.2046 3.3.90 1.500.1002000 RED. 77	R$ 670.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA EXERCÍCIO 2025 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEC DE SAUDE 07.002.10.122.0001.2014 44.90 - 1.500.1002000– RED. 88	R$ 312.500,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA EXERCÍCIO 2025 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEC DE SAUDE 07.002.10.122.0001.2014 3.3.90 - 1.500.1002000 – RED. 87	R$ 50.000,00
Total	R$ 2.400.000,00

EM CASOS DE ALTERAÇÃO DA FUNCIONAL PROGRAMATICA ENTRE O EXERCÍCIO CORRENTE E SUBSEQUENTE, FAZ NECESSÁRIO O APOSTILAMENTO DE NOVA DOTAÇÃO.

As conclusões aqui dispostas ficam vinculadas as informações apresentadas no processo, fato que nos exime de qualquer responsabilidade por alterações que por ventura possam ocorrer durante o tramite do certame até a devida contratação.

Ainda, conforme jurisprudência do TCE-MT cita o ACÓRDÃO Nº: 2394/2015 - TRIBUNAL PLENO “O contador não responde por fracionamento de despesas e pela consequente não realização de processo licitatório, uma vez que não se trata de fato afeto às atribuições inerentes ao seu cargo, mesmo que tenha promovido à contabilização de despesas que, uma vez somadas, exigiriam, em tese, a prévia realização de licitação”.

Nos termos do que dispõe o inciso I e II, do artigo 16 da Lei Complementar 101/00 LRF, declaro que as despesas acima mencionadas possuem adequação orçamentaria quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 conforme dispõe o Art. 5º da Lei 1.440/2024 que regulamentam o remanejamento de até 30% do total do Orçamento, para suplementar dotações, com déficit orçamentário, em razão de alocação dos recursos necessários para sua realização.

Sendo o que temos para o momento,

Campinápolis - MT, 05 de Junho de 2025.

                               DOUGLAS VENICIO ANTUNES NONNEMACHER

                                      CONTADOR CRC/GO – 19107/O-2 T-MT