Dispõe sobre a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 076/2025, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, bem como os princípios que regem a administração pública;

Considerando a Comunicação Interna de número 37464/2025, proveniente da Seção de Contratos, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 076/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Thaynara Rodrigues Buzati Aguiar, matrícula 27617, como fiscal titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 076/2025, celebrado entre o Município de Mirassol d’Oeste/MT, e a Empresa Bárbara Bessa Silva Oliveira – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 34.185.877/0001-16, que tem como objeto: Aquisição de Serviços Comuns de Engenharia para Manutenção de Pontes de Madeira, sendo contemplada neste termo especificamente a Ponte que passa sobre o Rio Bugres.

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor Rogério Antonio da Silva, matrícula 28842.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 05 de junho de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito