LEI MUNICIPAL Nº 1262/2016

Dispõe sobre o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais, em repartições publicas e em estabelecimentos de crédito, neste município de Arenápolis/MT e dá outras providências.

O Exmo. senhor JOSÉ MAURO FIGUEREDO, Prefeito Municipal da Cidade de Arenápolis/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibida a entrada e permanência de pessoas em estabelecimentos comercias, em repartições públicas e em estabelecimentos de crédito, usando capacete ou equipamento similar que dificulte a sua identificação.

Art. 2º - Em postos de combustível e estacionamentos, o usuário de capacete ou equipamento similar deve retirá-lo imediatamente após parar o veículo.

§ 1º - O disposto no caput deste artigo também se aplica ao passageiro acompanhante do condutor.

§ 2º - A pessoa que se recusar a retirar o capacete ou equipamento similar não será atendida e a polícia, por precaução, poderá ser acionada.

Art. 3º - Os responsáveis pelos estabelecimentos elencados nesta lei afixarão nos locais de entrada aviso contendo a vedação ao uso de capacete ou equipamento similar.

Art. 4º - Os atos regulamentares e a previsão de sanções ao descumprimento desta lei serão editados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação, por meio de decreto.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Paço Municipal de Arenápolis/MT, 13 de junho de 2016.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT.