PORTARIA N° 432 DE 05 DE JUNHO  DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT,  Estado  de  Mato  Grosso,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024;

que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

                                 RESOLVE

 Art. 1º - Nomear Fiscal de CONTRATO ADMINISTRATIVO referente a INEXIGIBILIDADE nº 08/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido CONTRATO na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº	40/2025.
OBJETO:	CHAMAMENTO PÚBLICO NA FORMA DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO, SERVENTE DE PEDREIRO, PINTOR, E ENCANADOR, PARA USO EM EVENTUAIS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS MT.
EMPRESA/NOME:	FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS LTDA
CNPJ/CPF:	58.644.610/00001-08
VALOR TOTAL	R$ 221.719,38(duzentos vinte um mil setecentos ddezenove reais e centavos).
FISCAL TITULAR
SERVIDOR (A):	ALTIELIS MARTINS DOS SANTOS, ALICE MANZANO DELUCI, LUCAS FERREIRA DA SILVA
MATRÍCULA:	45324,3551,202, 3643,490 E 202
SUPLENTES	KAIO SANTANA SILVA, JOSE HENRIQUE POLICARPO E ORODIL JUVENCIO DE PAULA.

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT.

                                                      JEOVAN FARIA