PORTARIA Nº 543 DE 05 DE JUNHO DE 2025.

REVOGA PORTARIA Nº 485 DE 20 DE MAIO DE 2025 QUE CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito do Município de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições,

Considerando o processo nº 37121/2025;

Considerando Lei Complementar 158/2016, art. 16;

Considerando o principio da autotutela, no qual a administração poderá rever seus próprios atos para adequá-los aos termos da lei e dos fatos.

                                   RESOLVE

Artigo 1º- Revogar a Portaria n° 485/2025 que concedeu progressão funcional para servidores que especifica e outras providencias, publicada em 21 de maio de 2025 na edição nº 4.740 do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, na página nº 613.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20/05/2025.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PÚBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 05 de junho de 2025.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal

HAB/ate