SÚMULA:ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 3.394/2025 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE COLÍDER-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O  Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 17 da Lei Municipal n. 3.394/2025 o inciso XXXIII com a seguinte redação:

Art. 17.

[...]

XXXIII - Submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS.

Art. 2º - Fica revogado o art. 58 da Lei municipal n. 3.394/2025.

Art. 3º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei n° 055/2025. Autoria: Poder Executivo.     

                                      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 05 DE JUNHO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal