AVISO DE DISPENSA COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021;

 Decreto 501/2023 e Portaria 42/2024 da Autarquia Águas do Pantanal.

A Autarquia Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal do Município de Cáceres-MT, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021 e Portaria n.º 42/2024, torna público aos interessados que a mesma pretende efetuar a contratação de Serviços Técnicos Integrados em Segurança do Trabalho e Adequação ao e-Social Processo Adm. 015/2025.

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QUANT
1	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos em Saúde e Segurança do Trabalho, incluindo a elaboração dos seguintes documentos legais: Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR - NR 01); Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO - NR 07); Laudos Técnicos (LTCAT, Insalubridade e Periculosidade), Realização de avaliações ambientais quantitativas de ruído, temperatura, vibração e agentes químicos, Conforme exigências das normas regulamentadoras e legislação vigente.	UND	1
2	Contratação de serviço técnico especializado em engenharia de segurança do trabalho, por profissional legalmente habilitado, para ser realizado na Cooperativa Cidade Limpa conforme solicitado Ministério Público do Trabalho (Ata de Audiência nº 18074.2025): Realização de visita técnica e elaboração de laudo de conformidade das máquinas e equipamentos da Cooperativa Cidade Limpa conforme a NR-12, Bem como, desenvolvimento do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) previsto na NR-01, incluindo a identificação dos riscos ocupacionais e a prescrição técnica dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados às atividades desenvolvidas, com entrega de toda documentação   técnica   assinada   por responsável com registro no CREA.	UND	1

Trata-se de serviços que demandam conhecimentos altamente especializados, envolvendo interpretação e aplicação de normas regulamentadoras (NR-01 e NR-12), elaboração de Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR), emissão de laudos técnicos com validade legal e suporte técnico ao sistema e-Social.

Trata-se de serviço pontual e técnico, a ser contratado de forma única e indivisível, com entrega final dos documentos assinados por profissional habilitado e ART registrada no CREA.

Os interessados deverão apresentar proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 06/06/2025 a 10/06/2025 até as 17h00minh.

A proposta de Preços deverá ser entregue na Coordenadoria de Compras da Autarquia Águas do Pantanal do Município de Cáceres/MT, no Endereço sito a Rua Coronel Faria, 100 – Centro –Cáceres/MT, no horário de 08:00 às 17:00, em dias úteis ou pelo E-mail: compras.ssaap@gmail.com até a data limite. Outras informações poderão ser obtidas através do telefone de contato: (65) 3223-6900 das 08h:00 às 17h:00 de segunda a sexta feira.

Cáceres, 05 de junho de 2025.

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JULIO CESAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo