Plano Municipal de Assistência Social e Trabalho

6 de Junho de 2025

Pref. Juara

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO

PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2025-2029

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito

Creusa Cristina Carvalho da Mota

Secretária Municipal de Assistência Social e Trabalho

Jaine Lopes da Silva

Presidente CMAS

LISTA DE SIGLAS

BPC – Benefício de Prestação Continuada

CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social

CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social

CRAS – Centro de Referência de Assistência Social

CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social

FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social

FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

ICS – Instância de Controle Social

IDH-M – Índice de Desenvolvimento Humano Municipal

LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social

NOB/ SUAS – Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social

NOB-RH/ SUAS – Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social

PBF – Programa Bolsa Família

PNAS – Política Nacional de Assistência Social

SUAS – Sistema Único de Assistência Social

SUMÁRIO

1- IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO ÓRGÃO GESTOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO........................................................ 5

Dados da Prefeitura Municipal..................................................................................... 5

1.2 Dados do Órgão Gestor da Assistência Social.................................................. 5

1.3 Composição da Equipe do Órgão Gestor........................................................... 6

1.4 Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS................................................ 7

1.5 Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

......................... 71.5.1 Composição do Conselho Municipal de Assistência Social 71.5.2 Ações desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social............................. 8

1.5.3 Conferência Municipal de Assistência Social.................................................. 9

2- DIAGNÓSTICO SOCIAL................................................................................. 9

3 - REDE PRESTADORA DE SERVIÇOS.............................................................. 12

3.1 Equipamentos Disponíveis Por Nível De Complexidade:.............................. 12

3.2 Ações executadas na Rede de Proteção Social Básica – 2016................... 13

3.3 Ações executadas na Rede de Proteção Social Especial de Média Complexidade. Erro! Indicador não definido.

3.4 Ações executadas na Rede de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – 2016. 14

4 OBJETIVOS.............................................................................................................. 15

4.1 Objetivos Geral.................................................... Erro! Indicador não definido.

4.2 Objetivos Específicos........................................................................................... 15

4.2.1 No aprimoramento da Gestão......................................................................... 15

4.2.2 Na Proteção Social Básica............................................................................... 15

4.2.3 Na Proteção Social Especial de Média Complexidade............................... 15

4.2.4 Na Proteção Social Especial de Alta Complexidade................................... 16

5 DIRETRIZES............................................................................................................. 16

6 - AÇÕES.................................................................................................................... 17

6.1 Na Gestão da Política de Assistência Social................................................... 18

6.1.1 Programa de Benefício de Prestação Continuada – BPC.......................... 18

6.1.2 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos............................... 19

6.1.3 Programa Bolsa Família................................................................................... 20

6.1.4 Cadastro Único.................................................................................................. 22

6.1.5 Programa de Benefícios Eventuais................................................................ 23

6.1.6 Oferta e Serviços de Cursos para Profissionalização e Geração de Trabalho e Renda 27

6.2 Na Proteção Social Básica.................................................................................. 29

6.2.1 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF.................. 29

6.2.2 Serviço CRAS Equipe Volante..................................................................35

6.2.3 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos............................... 37

6.2.4 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos......... 39

6.3 Na Proteção Social Especial de Média Complexidade................................... 43

6.3.1 Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI 43

6.3.2 Serviço Especializado em Abordagem Social.............................................. 47

6.3.3 Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)... 50

6.4 Na Proteção Social Especial de Alta Complexidade....................................... 53

6.4.1 Serviço de Acolhimento Casa de Passagem Francisca Isaura Moreira.. 53

7 FINANCIAMENTO..........................................................................................56

8 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO...............................................................56

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS......................................................................... 58

1. IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO ÓRGÃO GESTOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

1.1 Dados da Prefeitura Municipal

Município: Juara - MT

Nome do Gestor do Município Valdinei de Holanda Moraes

Porte do Município: Pequeno II

Endereço da Prefeitura: Rua Niterói 81 n, centro, Juara - MT

CEP: 78.575-000

Telefone: (66) 3556-9400

E-mail: gabinete@juara.mt.gov.br

1.2 Dados do Órgão Gestor da Assistência Social

Nome do Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho.

Nome do Gestor da Assistência Social: Creusa Cristina Carvalho da Mota

Nível de Gestão no SUAS: Gestão Básica

Endereço do órgão gestor: Rua Fortaleza, n° 353n -Vila Aurora - Juara/MT

CEP: 78.575-000

Telefone: (66) 3556-3664

E-mail: crismota_ss@hotmail.com

1.3 Composição da Equipe do Órgão Gestor

*Trabalhadores* *na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Trabalho*	*Efetivos*	*Cargos em Comissão*	*Contratados*	*Função*	*Escolaridade*	*Total*
Assistente Social	01	-	03	Técnica	Nível Superior	04
Psicólogo	01	-	01	Técnica	Nível Superior	02
Outros técnicos de nível superior	01	-	-	Administ/ Pedagogo	Nível Superior	01
Agente Administrativo	03	-	-	Administ.	Nível Médio	03
Zeladoras	03	-	01	Zeladora	Nível Fundamental e Fund. Incompleto	02
Motoristas	02	-	-	Motorista	Nível Médio	02
Vigia	02	-	-	Vigia	Fund. Incompleto e Nível Médio	02
Agente de Desenvolvimento Infantil	10	-	03	Monitora	Ensino Fundamental	11

1.4 Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

Nome do Gestor do FMAS: Creusa Cristina Carvalho da Mota

Lei de Criação do FMAS: Lei nº 575

CNPJ: 13.840.696/0001-06

Fonte dos recursos: (X ) Federal (X ) Estadual (X ) Municipal

1.5 Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Lei de criação do CMAS: n° 3.186, de 18 de abril de 2024

Presidente: Jaine da Silva Lopes

Representação: Governamental

Número de membros que compõe o CMAS: 6 membros contando com os suplentes.

Última Eleição: 24/09/2024

Tempo de mandato: 02 anos

Secretaria(o) Executiva(o): Nelsa Katsuko Uno Giacomazzi

Endereço: Rua Fortaleza,n353 n, Vila Aurora, Juara - MT

CEP: 78.575-000

Fone/ Fax: (66) 3556-1808

E-mail: cmas@juara.mt.gov.br

1.5.1 Composição do Conselho Municipal de Assistência Social

Governamental
Nome do(a) Conselheiro (a)	Representatividade	Titularidade
Jaine Lopes da Silva	Secretaria de Assistência Social	Titular
Mayara Aparecida Franco Rodrigues	Secretaria de Assistência Social	Suplente
Cleide de Lima	Secretaria de Educação	Titular
Elizabete de Jesus Furlan	Secretaria de Educação	Suplente
Patrícia dos Santos Faria de Brito	Secretaria de Saúde	Titular
Cristiani de Souza Avila	Secretaria de Saúde	Suplente
Representantes da Sociedade Civil
Nome	Representatividade	Titularidade
Edna Benevides de Souza Lima	Sindicato dos Servidores do Munícipio de Juara -SISMUJ-MT	Titular
Tatiane Mara Ussuma	Sindicato dos Servidores do Munícipio de Juara -SISMUJ-MT	Suplente
Képlia Priscila da Silva	Representante dos Usuários	Titular
Victor Gabriel Viola Galdino	Representante dos Usuários	Suplente
Anacleto Giraldelli	Associação Eurípedes Barsanulfo	Titular
Luci Climeni Giraldelli Afanaci	Associação Eurípedes Barsanulfo	Suplente

1.5.2 Ações desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social

O Conselho Municipal de Assistência Social de Juara - MT, tendo por base as legislações vigentes (artigo 18 da LOAS e Lei Municipal Lei n° 3.186, de 18 de abril de 2024). Realiza suas reuniões ordinárias periodicamente, a cada mês, para discutir, acompanhar e avaliar o desenvolvimento da política de assistência social no âmbito municipal, regulamentando suas decisões e pareceres através de resoluções.

1.5.3 Conferência Municipal de Assistência Social

Data da última conferência: 25 de Abril de 2025.

Tema:“20 Anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”

Número de participantes:91

Eixo 1 -Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades;

	PRIORIDADES PARA O MUNICÍPIO	PRIORIDADES PARA O ESTADO	PRIORIDADES PARA A UNIÃO
1	Garantir a presença e o atendimento do suas em territórios rurais comunidades indígenas ribeirinhas, e quilombolas com estratégia itinerantes, e escuta qualificada respeitando as especificidades culturais e territoriais.	Garantir a acessibilidade física, comunicacional e atitudinal nos equipamentos da assistência social, saúde, educação (Espaços sejam acessíveis a pessoas com deficiência e com limitação físicas ou sensoriais.)	Criar protocolo de atendimento especifico para população em situação de vulnerabilidade social. (Pessoas em situação de rua, migrantes, deficientes, população LGBTQIAPN+, mulheres vítimas de violência.
2	Implementar estratégia de comunicação acessível e ações de busca ativa para garantir que a população, mais vulnerável tenha conhecimento e acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais.
3	Promover formações continuada para a rede (Assistência, saúde, educação, para o atendimento com enfoque interseccional e antidiscriminatorio (Gênero, raça, deficiência, orientação sexual, identidades de gênero, entre outras)

Eixo 2 -Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional;

	PRIORIDADES PARA O MUNICÍPIO	PRIORIDADES PARA O ESTADO	PRIORIDADES PARA A UNIÃO
1	Criar abordagens e inovações tecnológicas para melhorar a prestação de serviços de assistência social.	Aumentar a capacidade de autonomia dos municípios na administração pública.	Propor valorização e reconhecimento do trabalhador do suas na assistência social, dando oportunidade de crescimento e conhecimento.
2	Implantar no município a vigilância sócia assistenciais para mapeamento de território para fortalecer a comunicação entre os setores da rede de proteção para agilidade de atendimentos aos programas sócios assistenciais ao usuário.	Oportunizar a equipe técnica de gestores a garantir que o município tenha mais autonomia, para definir suas prioridades e aplicar os recursos de forma mais eficiente.	Garantir e aprimorar a formação na carreira com base nas condições do trabalho e fortalecer a formação permanente, como, especializações para tenção básica dentro das parcerias entre as três esferas governamentais.
3			Obs.: capacidade permanente pode ser online ou presencial.

Eixo 3 -Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

	PRIORIDADES PARA O MUNICÍPIO	PRIORIDADES PARA O ESTADO	PRIORIDADES PARA A UNIÃO
1	Estabelecer espaço de diálogos trimestrais com a participação com a sociedade dos usuários dos serviços sociais e dos trabalhadores afim de monitorar a eficácia dos serviços e benefícios coletando dados para identificar áreas de melhoria e ajustar as estratégias de atuação.	Garantir que todos especialmente os mais vulneráveis tenham acesso fácil aos serviços e benefícios existentes melhorando a eficiência, através da capacitação dos trabalhadores sociais, adequando as ações as necessidades específicas de cada território.	Aprimorar o sistema do cadastro único com a integração com os diferentes programas e serviços órgãos, para facilitar o acompanhamento dos casos, a comunicação entre os profissionais de forma que as informações sejam compartilhadas, garantindo que o usuário seja encaminhado de forma adequada.
2			Ajustar o critério de acesso ao programa bolsa família onde as despesas com saúde e aluguel sejam reduzidas da renda total para família.
3			Flexibilizar o acesso ao PBF das crianças e jovens órfãos de mães vitima de feminicídio, quando essas ficarem sob guarda de aposentados ou beneficiários do BPC, quando a renda percapta ficar fora do perfil de acesso

Eixo 4 –Gestão Democrática, informação no SUAS e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS;

	PRIORIDADES PARA O MUNICÍPIO	PRIORIDADES PARA O ESTADO	PRIORIDADES PARA A UNIÃO
1	Implantar quadrimestral, informativo para divulgação e transparência das ações efetivas do SUAS.	Assegurar a capacitação dos conselheiros, com a parceria financeira do estado e município.	Assegurar e implantar ouvidoria do SUAS nos municípios mediante o repasse financeiro do governo estadual e federal.

Eixo 5 -Sustentabilidade Financeira e Equidade no Financiamento do SUAS:

	PRIORIDADES PARA O MUNICÍPIO	PRIORIDADES PARA O ESTADO	PRIORIDADES PARA A UNIÃO
1	Vinculação mínima obrigatória de orçamento municipal para a assistência social.	Capacitação continuada de gestores e técnicos para capacitação e gestão de recurso.	Garantir de repasses automáticos e regulares do fundo estadual e federal para os municípios.

2 - DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL

O Municipio de Juara esta localizado na porção setentrional dessa mesorregião e seu territorio, com uma surpefice de 21.387,00Km², está delimitado ao norte pelos municipios de Nova Bandeirantes, Nova Monte Verde e Alta Floresta, a leste por Tabaporã, Novo Horizonte do Norte e Porto dos Gauchos, ao sul pelo Munícipio de Nova Maringá e a oeste por Brasnorte e Castanheira. Segundo o útimo senso do IBGE no ano de 2021, o Município possuí a estimativa de 35.275 habitantes, se destacando como município polo da região do Vale do Arinos que é formado pelos munícipios: Porto do Gaúchos, Novo Horizonte do norte, Tabaporã e Juara.

Juara é sede de Comarca e , além do distrito – sede, conta com os distritos administrativos de Catuaí, Águas Claras e Paranorte. Existem no Municipio duas reservas indigineas, sendo uma denominada Territorio Indigena Apiaká-Kaiabi, com área de 1.092,00 Km²,e que em 1998 abrigava 274 pessoas das etneias Apiaká, Kaiabi e Munduruku, enquanto a outra é chamada Territorio Indigena Japuíra,com área de 1.525,00km²,e que naquele mesmo ano abrigava uma população de 90 pessoas da etnia Rikbaktsa. As duas reservas somam uma surpefice de 2.617,00km², que representa 12,2% do territorio municipal.

A sede do Muncipio está situada a 7 km a leste do Rio Arinos, em um sítio localizado a 11º13´05” de latitude sul e a 57º26´50” de longitude oeste, com altitude média de 287,00m acima do nível do mar. A cidade é a atrevesada pela rodovia MT – 338 – chamada Estrada Baiana – que ,atraves da rodovia BR-163, liga o noroeste mato-grossense a Cuiabá, bem como pela rodovia MT- 325, que conecta o Municipio de Alta Floresta, situado no norte mato-grossense á rodovia MT-170, no trecho entre as cidades de Juina e Brasnorte.

Juara está localizado na região Noroeste de Mato Grosso, com uma extensão territorial de aproximadamente 8.448 km². Segundo o Censo Demográfico. De acordo com os dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referentes ao Censo de 2022, o município de Juara, em Mato Grosso, possui uma população de 34.906 habitantes. Esse número representa um crescimento de 6,44% em relação ao Censo de 2010, que registrava 32.791 habitantes. Estima-se que, em 2024, a população de Juara tenha atingido 35.494 habitantes. Sua economia é impulsionada principalmente pelo agronegócio, com destaque para a pecuária e a agricultura.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de Juara, Mato Grosso, era de 0,682 em 2010. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Produto Interno Bruto (PIB) per capita de Juara, Mato Grosso, foi de R$ 38.713,76 em 2021.A renda per capita de Juara em 2015 foi estimada em R$ 35.494,74, posicionando-o entre os municípios em crescimento econômico no estado. Apesar disso, ainda existem desigualdades sociais significativas, principalmente em relação ao acesso a serviços de saúde, educação e infraestrutura básica.

Juara conta com equipamentos públicos de saúde, educação e assistência social, incluindo hospitais, postos de saúde, escolas e Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) . No entanto, há desafios na ampliação e qualificação desses serviços, especialmente em regiões rurais e comunidades mais vulneráveis.

A infra-estrutura do municipio de se baseia em:

Educação - O município possui um total de 20 escolas municipais, sendo 11 na cidade e 08 na zona rural atendendo 3.980 alunos. Quanto a escolas estaduais tem um total de 12 escolas, sendo 6 na cidade, 4 indígenas e 2 na zona rural atendendo 6.450 alunos. Possuí também uma extensão da UNEMAT e duas faculdades particulares UNITINS, FACINTER, UAB, AJES, INSTITUTO ABSOLUTO, CRUZEIRO DO SUL VIRTUAL E A UNICESUMAR.

Saúde - A assistência à saúde é oferecida por um Hospital Municipal e um Hospital conveniado, 09 PSF e 01 Centro de Assistência Médica. Compõe a equipe 11 médicos, 11 enfermeiras, 60 agentes comunitários de saúde e 18 Agentes de Combate de endemias.

Segurança - Uma Delegacia e o Comando da Policia Militar.

Lazer - Centro de Eventos João Paulo II, Centro de Eventos Dr. Geraldo, Praça Publica, Centro de Apoio ao Idoso, um Ginásio de Esporte um quadra de esporte coberto, restaurante e bares.

3 - REDE PRESTADORA DE SERVIÇOS SOCIOASSISTÊNCIAIS

Com o objetivo de melhor detalhar a situação atual da Política de Assistência Social no município de Juara, será apresentado nas tabelas a seguir o mapeamento e a cobertura da rede prestadora de serviços quantificando os equipamentos disponíveis e os serviços conveniados.

3.1 Equipamentos Disponíveis Por Nível De Complexidade:

	Equipamento Social GOVERNAMENTAL	Quantidade	NÃO GOVERNAMENTAL	Quantidade
Proteção Social Básica - PSB			Associação Comunitária Viva a Vida	01
Proteção Social Básica - PSB	CRAS	01	Associação Comunitária Viva a Vida	01
	CRAS Equipe Volante	01
Proteção Social Especial - PSE	CREAS	01	-	-
PSE de Média Complexidade	Casa de Passagem Francisca Isaura Moreira	01	-	-
PSE de Alta Complexidade	CREAS	01	Lar dos Idosos Irmã Maria Lucianete (Não governamental)	01
			Associação Amigos dos Moradores de Rua - AAMOR	01
			Casa da Mulher ( Não governamental)	01
Órgão Gestor	Secretaria de Municipal de Assistência Social	01	-	-

3.2 Ações executadas na Rede de Proteção Social Básica – 2024[1]

	Famílias Cadastradas		3.000
Programas Benefícios Eventuais	Auxílio Funeral	53	0
	Natalidade	100
	Cesta Básica	1000
	Passagens (população em trânsito)	70	Indefinidas
	Situações de Calamidades Públicas e de Emergências	0	0
Cursos ofertados (CRAS/SENAI/ACESSUAS TRABALHO SENAR)		100	0

3.2 Ações executadas na Rede de Proteção de Media Complexidade– 2024[2]

	Atendimento criança/Adolescente	152
	Atendimento à Mulher Vítima de Violência	22
	Medida Socieducativa -MSE	13
	Passagens	12

3.3 Ações executadas na Rede de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – 2024.

		Número de Atendimentos[3]
		Indivíduos
Serviço de Acolhimento Institucional	Idosos	49
Serviço de Acolhimento Institucional	Crianças e Adolescentes	22
Casa da Mulher	Mulheres	03
Associação Amigo dos Moradores de Ruas - AAMOR	Indivíduos	89

4 OBJETIVOS

4.1 Objetivos Gerais

Consolidar o Sistema Único de Assistência Social no município de Juara, de forma a viabilizar direitos aos usuários da assistência social nos diferentes níveis de proteção, tendo como referência a Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004), a Norma Operacional Básica (NOB-SUAS) e a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8742/93).

4.2 Objetivos Específicos

4.2.1 No aprimoramento da Gestão

ü Aperfeiçoar o sistema de gestão da política de Assistência Social no município de Juara;

4.2.2 Na Proteção Social Básica

ü Prevenir e atuar diante das situações de risco por meio do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, desenvolvendo para isso serviços, projetos, programas e benefícios de proteção social básica. Articulados com as demais políticas setoriais, de forma a garantir a sustentabilidade das ações desenvolvidas e o protagonismo das famílias e indivíduos atendidos, visando a superação das condições de vulnerabilidade e a prevenção das situações que indicam risco potencial.

4.2.3 Na Proteção Social Especial de Média Complexidade

ü Oferecer atendimento assistencial destinado a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. Visando o fortalecimento dos vínculos familiar e comunitário, bem como a reintegração do direito violado.

4.2.4 Na Proteção Social Especial de Alta Complexidade

ü Oferecer proteção integral – moradia, alimentação, higienização para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e, ou, comunitário.

5 DIRETRIZES

Tendo como referência os princípios e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (2004), são diretrizes que orientam o Plano Municipal de Assistência Social:

I. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação da política de assistência social e no controle das suas ações nos diferentes níveis de proteção;

II. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política em cada esfera de governo, de acordo com a competência de cada uma;

III. Centralidade na família para concepção e implementação de benefícios, serviços, programas e projetos.

IV. Aprimoramento do sistema de gestão da política de assistência social no município;

V. Expansão da rede social existente no município;

VI. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

6 - AÇÕES

Tendo como parâmetro o diagnóstico social do município e a previsão orçamentária para o quadriênio 2025/2029 estabelecem-se como prioridades as seguintes ações:

6.1 Na Gestão da Política de Assistência Social

6.1.1 Programa de Benefício de Prestação Continuada – BPC

O Benefício de Prestação Continuada é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 e consiste no pagamento de 01 (um) salário mínimo mensal às pessoas com 65 anos ou mais de idade e às pessoas com deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho, onde em ambos os casos a renda per capita familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo.

O BPC também encontra amparo legal na Lei nº 10.741/03 que institui o Estatuto do Idoso. O Benefício é gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) a quem compete sua gestão, acompanhamento e avaliação e, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a sua operacionalização. Os recursos para custeio do BPC provem do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

Usuários: Pessoa com deficiência e idosos acima de 65 anos.

Objetivo:

-Orientar o usuário para o requerimento do Benefício de Prestação Continuada junto ao INSS;

-Promover a divulgação do BPC – Benefício de Prestação Continuada, aos usuários e famílias atendidas pelos serviços de assistência social no município.

Ações desenvolvidas no âmbito municipal:

-Identificar as famílias que se encontram nos critérios de elegibilidade estabelecidos pelo art. 20 da Lei Orgânica de Assistência Social;

-Orientação referente à documentação específica;

-Encaminhamento para o INSS;

-Acompanhamento dos beneficiários e seus familiares;

-Orientação referente à inclusão das famílias em programas sociais disponibilizados pelo município;

6.1.2 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Na Proteção Social Básica além da oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Integral á Famílias (PAIF), oferta-se o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), a fim de complementar o trabalho social com as famílias e prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e risco social.

O SCFV é um serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo de vida.

Usuários:

· Crianças até 6 anos;

· Crianças e Adolescentes de 6 a 15 anos;

· Adolescentes e Jovens de 15 a 17;

· Pessoas Idosas;

Objetivo:

-Assegurar espaços de convívio familiar e comunitário e o desenvolvimento de relações da afetividade e sociabilidade;

- Valorizar a cultura de famílias e comunidades locais pelo resgate de suas culturas e a promoção de vivencias lúdicas;

- Desenvolver o sentimento de pertença e de identidade;

- Promover a socialização e convivência;

Ações desenvolvidas no âmbito municipal:

- Espaços de reflexão sobre o papel das famílias na proteção de seus membros;

-Através dos grupos estimularem e orientar os usuários na construção e reconstrução de suas historias e vivenciam individuais e coletivas, na família e no território;

- Trocas de culturas e de vivencias;

- Organização por percursos, conforme as especificidades dos ciclos de vida;

6.1.3 Programa Bolsa Família

O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de transferência direta de renda com condicionalidades, que beneficia famílias em situação de pobreza (com renda mensal por pessoa de R$ 70 a R$ 140) e extrema pobreza (com renda mensal por pessoa de até R$ 70), de acordo com a Lei 10.836, de 09 de janeiro de 2004 e o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004.

O Programa pauta-se na articulação de três dimensões essenciais à superação da fome e da pobreza:

• promoção do alívio imediato da pobreza, por meio da transferência direta de renda à família;

• reforço ao exercício de direitos sociais básicos nas áreas de Saúde e Educação, por meio do cumprimento das condicionalidades, o que contribui para que as famílias consigam romper o ciclo da pobreza entre gerações;

• coordenação de programas complementares, que têm por objetivo o desenvolvimento das famílias, de modo que os beneficiários do Bolsa Família consigam superar a situação de vulnerabilidade e pobreza.

Usuários: Famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza

Objetivos:

-Promover o acesso à rede de serviços públicos, em especial, de saúde, educação e assistência social;

-Promover a intersetorialidade, a complementaridade e a sinergia das ações sociais do Poder Público;

-Combater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional;

-Estimular a emancipação sustentada das famílias que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza;

-Combater a pobreza.

Ações desenvolvidas no âmbito municipal:

-Identificar e cadastrar as famílias em situação de vulnerabilidade econômica e social no Cadastro Único;

-Promover o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades;

-Viabilizar e manter contato com serviços de saúde e educação necessários ao cumprimento das condicionalidades;

-Gerenciar os pagamentos de benefícios e atividades de bloqueio/ desbloqueio e cancelamento de benefícios;

-Promover o acompanhamento das famílias beneficiárias, em especial daquelas em situação de maior vulnerabilidade social;

-Apoiar o desenvolvimento das famílias beneficiadas, por meio da articulação entre o Bolsa Família e outras ações e serviços de qualificação, geração de trabalho e renda, desenvolvimento comunitário, dentre outras políticas municipais que favoreçam a inserção e a promoção social dos beneficiários;

-Conduzir a interlocução do Comitê de Controle Social do Programa Bolsa Família, instância de controle social do município e garantir o acompanhamento e a fiscalização das ações do Programa na Comunidade;

-Realizar atualização cadastral, bem como reavaliar sempre que necessário à situação socioeconômica das famílias atendidas;

Articulação em Rede:

Atenção ao cumprimento das condicionalidades na parceria entre a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação.

6.1.4 Cadastro Único

O Castro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, acessando informações de todo núcleo familiar, das características do domicílio e, também, dados de cada um dos componentes da família.

Usuários: Famílias de baixa renda, como aquelas que têm renda mensal de até meio salário mínimo por pessoas, ou renda mensal total de até três salários mínimos.

Ações:

- cadastrar novas famílias;

- atualizar dados cadastrais;

- realizar transferências de cadastros;

- realizar busca ativa;

- oportunizar a inserção dessas famílias em programas sociais.

Objetivo:

Conhecer a realidade socioeconômica das famílias, trazendo informações de todo o núcleo familiar, das características do domicílio, das formas de acesso a serviços públicos essenciais e, também, dados de cada um dos componentes da família.

6.1.5 Programa de Benefícios Eventuais[4]

Os Benefícios eventuais compõem junto com o Benefício de Prestação Continuada o conjunto de benefícios assistenciais no âmbito da Política de Assistência Social. Os benefícios eventuais estão previstos no art. 22 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS). Eles são benefícios da Política de Assistência Social de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Os benefícios eventuais integram as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, de acordo com a Lei Municipal Le 3.186,de 18 de Abril de 2024, portanto os seus beneficiários também são potenciais usuários dos serviços Socioassistenciais do município.

O Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de Proteção Social Básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – (SUAS), devendo ser garantida e previsível, visando ofertar benefícios na perspectiva de direito, enquanto conjunto de Proteção Social previsto na Política de Assistência Social, fundamentada nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

6.1.5.1 Modalidades de Benefícios Eventuais

Os benefícios eventuais de que trata esta Lei, destinados ao atendimento de necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, são os seguintes:

I – Auxílio Natalidade;

II - Benefício funeral;

III - Benefício alimentação;

IV- Benefício Locomoção;

V – Benefício Documento;

V - Benefício Emergência e/ou Calamidade;

Auxílio por natalidade:

O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família. É concedido na forma de bens de consumo, podendo ser entregue diretamente a um integrante da família beneficiaria. De acordo com a Lei n° 3.186, de 18 de abril de 2024.

Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para a alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito á família beneficiaria.

O auxílio natalidade será destinado à família e terá, preferencialmente, entre suas garantias:

I – Necessidades do nascituro;

II - Apoio à mãe no caso de natimorto recém-nascido;

III – apoio à família no caso de morte da mãe;

Despesas de urna funerária, velório, sepultamento e traslado:

De acordo com a Lei Municipal n°3.186, de 18 de Abril de 2024.O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de prestação de serviços ou custeio, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família. O benefício funeral se dará respeitando os limites dos valores licitados e vigentes no Município, devendo ser pago até trinta dias após o requerimento.

De acordo com a Lei Municipal nº2.512, de 30 de Dezembro de 2015, através do Decreto nº1.081, de 25 de Julho de 2016 regulamenta a concessão de auxílio financeiro a representante legal de pessoa carente falecida para traslado de corpo.

O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será prestado através de custeio das despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento, sendo que requerimento do benefício funeral deve ser solicitado logo após o

Falecimento ao CRAS com um profissional técnicos de nível superior da Equipe de Referência do CRAS ou do CREAS .

Atendimento a situações de vulnerabilidade temporária:

Os benefícios de vulnerabilidade temporária envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadãos que podem se apresentar de diferentes formas e produzir diversos padecimentos adventos de riscos, perdas e danos à integralidade pessoal e familiar decorrentes de:

I – Falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;

II – Falta de domicílio;

III – Situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos;

IV – Perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares;

V – Por situações de desastre e calamidade pública;

VI - Outras situações sociais identificadas que comprometam a sobrevivência.

O Poder Público em situações de calamidade pública realizará atendimento mediante reconhecimento de situação anormal, advinda de baixas e altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndio, epidemias, que causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes.

O benefício eventual, na forma de atendimento a situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública será concedido na forma de cesta básica, cobertores, vestuário e filtros.

O benefício eventual, na forma de cesta básica constituir-se-á na concessão de alimentos básicos, para famílias que estejam em situação de vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioeconômicas para aquisição de alimentos com qualidade e quantidade de forma a garantir uma alimentação saudável e com segurança às famílias.

Para concessão do benefício deverá ser levado em consideração o número de integrantes na família, bem como a realidade e situação de vulnerabilidade do usuário e sua família (renda familiar, idade, estado de saúde, inserção no mercado de trabalho (formal/informal), condições habitacionais (despesas com aluguel/financiamento), acesso a bens e serviços, presença de gestante, lactante, idoso e/ou pessoas com deficiência.

Usuários: Famílias e/ou indivíduos em situação de vulnerabilidade temporária.

Objetivos:

-Garantir em caráter suplementar e provisório, às famílias em situação de vulnerabilidade por ocasião de nascimento, morte ou de situação de emergência e de calamidade pública, o direito aos benefícios eventuais conforme regulamentação Municipal e a Lei Orgânica de Assistência Social.

Ações:

-Realização de levantamento sócio econômico;

-Orientação e atendimento às famílias que necessitem acesso a algum benefício eventual;

6.1.7 Oferta e Serviços de Cursos para Profissionalização e Geração de Trabalho e Renda

Muito mais que ações paliativas no enfrentamento à pobreza e situações de vulnerabilidade, necessárias se fazem as ações de geração de emprego e renda para o desenvolvimento da autonomia dos indivíduos e famílias. É nesse sentido que se pensa a oferta de capacitação/ profissionalização à jovens e adultos: como uma oportunidade formação, inserção ao mercado de trabalho e fortalecimento de vínculos comunitários. Através de parcerias com as empresas SENAC, SENAI e oficinas do CRAS ,dentre outras.

Usuários: Jovens e adultos, sobretudo àqueles em maior situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Objetivos:

-Oportunizar capacitação a jovens e adultos tendo em vista sua inserção no mercado de trabalho e a geração de renda;

-Contribuir para o resgate e fortalecimento da cidadania, auto - estima e do convívio comunitário;

-Incentivar as iniciativas de organização popular para geração de emprego e renda;

-Contribuir na inserção do jovem/adultos e mulheres no mercado de trabalho.

Ações:

-Identificação de jovens e adultos em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

-Contratação de cursos profissionalizantes nas áreas de interesse dos grupos;

-Acompanhamento da etapa de profissionalização;

6.1.8 Na Proteção Social Básica[5]

6.2.1 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias e prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. O trabalho social do PAIF deve utilizar-se também de ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar universo informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do serviço. As ações do PAIF não devem possuir caráter terapêutico.

É serviço baseado no respeito à heterogeneidade dos arranjos familiares, aos valores, crenças e identidades das famílias. Fundamenta-se no fortalecimento da cultura do diálogo, no combate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de estigmatização nas relações familiares.

Realiza ações com famílias que possuem pessoas que precisam de cuidado, com foco na troca de informações sobre questões relativas à primeira infância, a adolescência, à juventude, o envelhecimento e deficiências a fim de promover espaços para troca de experiências, expressão de dificuldades e reconhecimento de possibilidades.

Tem por princípios norteadores a universalidade e gratuidade de atendimento, cabendo exclusivamente à esfera estatal sua implementação. Serviço ofertado necessariamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Todos os serviços da proteção social básica, desenvolvidos no território de abrangência do CRAS, em especial os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, bem como o Serviço de Proteção Social Básica devem ser a ele referenciados e manter articulação com o PAIF. É a partir do trabalho com famílias no serviço PAIF que se organizam os serviços referenciados ao CRAS. O referenciamento dos serviços socioassistenciais da proteção social básica ao CRAS possibilita a organização e hierarquização da rede socioassistencial no território, cumprindo a diretriz de descentralização da política de assistência social.

A articulação dos serviços socioassistenciais do território com o PAIF garante o desenvolvimento do trabalho social com as famílias dos usuários desses serviços, permitindo identificar suas necessidades e potencialidades dentro da perspectiva familiar, rompendo com o atendimento segmentado e descontextualizado das situações de vulnerabilidade social vivenciadas.

O trabalho social com famílias, assim, apreende as origens, significados atribuídos e as possibilidades de enfrentamento das situações de vulnerabilidade vivenciadas por toda a família, contribuindo para sua proteção de forma integral, materializando a matricialidade sociofamiliar no âmbito do SUAS.

Usuários: Famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social residentes nos territórios de abrangência dos CRAS, em especial:

-Famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e benefícios assistenciais;

-Famílias que atendem os critérios de elegibilidade a tais programas ou benefícios, mas que ainda não foram contempladas;

-Famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência de dificuldades vivenciadas por algum de seus membros;

Objetivos:

-Fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da sua qualidade de vida;

-Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas;

-Promover aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades;

-Promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais, contribuindo para a inserção das famílias na rede de proteção social de assistência social;

-Promover acesso aos demais serviços setoriais, contribuindo para o usufruto de direitos;

-Apoiar famílias que possuem, dentre seus membros, indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivências familiares.

Ambiente Físico: Espaços destinados para recepção, sala(s) de atendimento individualizado, sala(s) de atividades coletivas e comunitárias, sala para atividades administrativas, instalações sanitárias, com adequada iluminação, ventilação, conservação, privacidade, salubridade, limpeza. O ambiente deve possuir outras características de acordo com a regulação específica do serviço e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Recursos Materiais: Materiais permanentes e materiais de consumo necessários ao desenvolvimento do serviço, tais como: mobiliário, computadores, entre outros.

Materiais Socioeducativos: Artigos pedagógicos, culturais e esportivos; Banco de Dados de usuários de benefícios e serviços Socioassistenciais; Banco de Dados dos serviços Socioassistenciais; Cadastro Único dos Programas Sociais; Cadastro de Beneficiários do BPC.

Recursos Humanos: De acordo com a NOB-RH/SUAS.

Trabalho Social essencial ao Serviço: Acolhida; estudo social; visita domiciliar; orientação e encaminhamentos; grupos de famílias; acompanhamento familiar; atividades comunitárias; campanhas socioeducativas; informação, comunicação e defesa de direitos; promoção ao acesso à documentação pessoal; mobilização e fortalecimento de redes sociais de apoio; desenvolvimento do convívio familiar e comunitário; mobilização para a cidadania; conhecimento do território; cadastramento socioeconômico; elaboração de relatórios e/ou prontuários; notificação da ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social; busca ativa.

Publico alvo:

Famílias territorialmente referenciadas aos CRAS, em especial: famílias em processo de reconstrução de autonomia; famílias em processo de reconstrução de vínculos; famílias com crianças, adolescentes, jovens e idosos inseridos em serviços socioassistenciais, territorialmente referenciadas ao CRAS; famílias com beneficiários do Benefício de Prestação Continuada; famílias inseridas em programas de transferência de renda.

Formas de Acesso:

-Procura espontânea;

-Busca ativa;

-Encaminhamento da rede socioassistencial;

-Encaminhamento das demais políticas públicas.

Unidade: Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Período de Funcionamento: Período mínimo de 5 dias por semana, 8 horas diárias, sendo que a unidade deverá necessariamente funcionar no período diurno podendo eventualmente executar atividades complementares a noite, com possibilidade de funcionar em feriados e finais de semana.

Abrangência: Municipal.

Articulação em Rede:

-Serviços socioassistenciais de proteção social básica e proteção social especial;

-Serviços públicos locais de educação, saúde, cultura, esporte, segurança pública e outros conforme necessidades;

-Conselhos de políticas públicas e de defesa de direitos de segmentos específicos;

-Instituições de ensino e pesquisa;

-Serviços ofertados para a população através de cursos profissionalizantes com o objetivo a inserção ao mercado de trabalho;

Impacto Social Esperado

Contribuir para:

-Redução da ocorrência de situações de vulnerabilidade social no território de abrangência do CRAS;

-Prevenção da ocorrência de riscos sociais, seu agravamento ou reincidência no território de abrangência do CRAS;

-Aumento de acessos a serviços socioassistenciais e setoriais;

-Melhoria da qualidade de vida das famílias residentes no território de abrangência do CRAS.

6.2.2 Serviço CRAS Equipe Volante

A Equipe Volante consiste em uma equipe adicional que integra um Centro de Referencia de Assistência Social –CRAS em funcionamento.

Conforme a Tipificação de Serviços Socioassistenciais o atendimento ás famílias residentes em territórios de áreas rurais,comunidades indígenas,quilombolas,assentamentos,dentre outros,no âmbito do Serviço de Proteção e Atendimento Integral á Famílias.

A atuação da Equipe Volante possibilita a democratização do acesso aos direitos socioassistenciais e contribui para o fortalecimento da cidadania. Para tanto, é importante que as famílias recebam explicações sobre os serviços e seu atendimento de forma clara, simples e compreensível, bem como obtenham informações sobre como e onde manifestar seus direitos e requisições sobre o atendimento e acompanhamento socioassistencial.

Usuários

Famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social residentes nos territórios de abrangência dos CRAS, em especial:

-Famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e benefícios assistenciais;

-Famílias que atendem os critérios de elegibilidade a tais programas ou benefícios, mas que ainda não foram contempladas;

-Famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência de dificuldades vivenciadas por algum de seus membros;

Objetivos

- Prestar serviços no território de abrangência do referido CRAS para famílias que estão inseridas em locais de difícil acesso,distante do CRAS Municipal.

-Promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais, contribuindo para a inserção das famílias na rede de proteção social de assistência social;

Ambiente Físico

É recomendável que os serviços e ações pela equipe volante disponha de um espaço físico no território em que estará ocorrendo a ação, para garantir a privacidade no atendimento, espaço para realização de atividades de grupo.O local pode ser espaços públicos existentes no território.

Recursos Materiais:

- Carro próprio

Recursos Humanos: De acordo com a NOB-RH/SUAS.

Trabalho Social essencial ao Serviço: Orientações sobre os direitos Socioassistenciais com o intuito de contribuir com o fortalecimento da cidadania. Acolhida, ações particularizadas, encaminhamentos e acompanhamentos familiar particularizado ou em grupo, de acordo com as funções especificidades socioterritorriais; Oferta dos Serviços de Proteção Básica no domicilio para famílias com presença de pessoas com deficiência ou idosos que eles necessitem; Identificação das famílias com perfil para acesso à renda, com registro especifico; Identificar situações de vulnerabilidade e risco social e ofertar os serviços ou encaminhamentos para outros serviços conforme a necessidade. Orientações informativas sobre interrupção da suspensão da repercussão do benefício do Programa Bolsa Família.

Unidade: Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Período de Funcionamento: De acordo com a agenda de trabalho planejada pelos profissionais.

Abrangência: Municipal.

Articulação em Rede: Ações:

-Serviços socioassistenciais de proteção social básica e proteção social especial;

-Serviços públicos locais de educação, saúde, cultura, esporte, segurança pública e outros conforme necessidades;

-Conselhos de políticas públicas e de defesa de direitos de segmentos específicos;

-Instituições de ensino e pesquisa;

-Serviços ofertados para a população através de cursos profissionalizantes com o objetivo a inserção ao mercado de trabalho;

Impacto Social Esperado

Contribuir para:

-Redução da ocorrência de situações de vulnerabilidade social no território de abrangência do CRAS;

-Prevenção da ocorrência de riscos sociais, seu agravamento ou reincidência no território de abrangência do CRAS;

-Aumento de acessos a serviços socioassistenciais e setoriais;

-Melhoria da qualidade de vida das famílias residentes no território de abrangência do CRAS.

6.2.3Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Tem por foco o desenvolvimento de atividades com crianças, adolescentes, jovens e pessoas idosas, para fortalecer vínculos e prevenir ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social. Sendo um serviço complementar e diretamente articulado ao PAIF. Pauta-se no reconhecimento da condição peculiar de dependência de desenvolvimento desse ciclo de vida.

O Serviço desenvolve atividades com crianças, inclusive com crianças com deficiência, seus grupos familiares, gestantes e nutrizes. Com as crianças, busca desenvolver atividades de convivência, estabelecimento e fortalecimento de vínculos e socialização, centrada na brincadeira, com foco na garantia das seguranças de acolhida e convívio familiar e comunitário, por meio de experiências lúdicas, acesso a brinquedos favorecedores do desenvolvimento e da sociabilidade e momentos de brincadeiras fortalecedoras do convívio com familiares.

Com as famílias, o serviço busca estabelecer discussões reflexivas, atividades direcionadas ao fortalecimento de vínculos e orientações. Com famílias de crianças com deficiência inclui ações que envolvem grupos e organizações comunitárias para troca de informações acerca de direitos da pessoa com deficiência, potenciais das crianças, importância e possibilidades de ações inclusivas.

Deve possibilitar meios para que as famílias expressem dificuldades, soluções encontradas e demandas, de modo a construir conjuntamente soluções e alternativas para as necessidades e os problemas enfrentados.

Usuários

- Crianças de até seis anos:

-Crianças e adolescentes de 6 a 15 anos

-Adolescentes e Jovens de 15 a 17 anos

-Pessoas Idosas

Objetivos Gerais:

-Complementar o trabalho social com família, prevenindo a ocorrência de situações de risco social e fortalecendo a convivência familiar e comunitária;

-Prevenir a institucionalização e a segregação de crianças, adolescentes, jovens e idosos, em especial, das pessoas com deficiência, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária;

-Promover acessos a benefícios e serviços socioassistenciais, fortalecendo a rede de proteção social de assistência social nos territórios;

-Promover acessos a serviços setoriais, em especial das políticas de educação, saúde, cultura, esporte e lazer existentes no território, contribuindo para o usufruto dos usuários aos demais direitos;

-Oportunizar o acesso às informações sobre direitos e sobre participação cidadã, estimulando o desenvolvimento do protagonismo dos usuários;

-Possibilitar acessos a experiências e manifestações artísticas, culturais, esportivas e de lazer, com vistas ao desenvolvimento de novas sociabilidades;

-Favorecer trocas de experiências e vivências, fortalecendo o respeito, a solidariedade e os vínculos familiares e comunitários.

Ambiente Físico: Sala(s) de atendimento individualizado, sala(s) de atividades coletivas e comunitárias e instalações sanitárias, com adequada iluminação, ventilação, conservação, privacidade, salubridade, limpeza. O ambiente físico ainda poderá possuir outras características de acordo com a regulação específica do serviço.

Recursos Materiais: Materiais permanentes e de consumo necessários ao desenvolvimento do serviço, tais como: mobiliário, computadores, entre outros.

Materiais Socioeducativos: artigos pedagógicos, culturais e esportivos; Banco de dados de usuários (as) de benefícios e serviços Socioassistenciais; Banco de dados dos serviços Socioassistenciais; Cadastro Único dos Programas Sociais; Cadastro de Beneficiários do BPC.

Recursos Humanos: De acordo com a NOB-RH/SUAS.

Trabalho Social Essencial ao Serviço: Acolhida; orientação e encaminhamentos; grupos de convívio e fortalecimento de vínculos; informação, comunicação e defesa de direitos; fortalecimento da função protetiva da família; mobilização e fortalecimento de redes sociais de apoio; informação; banco de dados de usuários e organizações; elaboração de relatórios e/ou prontuários; desenvolvimento do convívio familiar e comunitário; mobilização para a cidadania.

6.2.4 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos

Tem por foco o desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social. A intervenção social deve estar pautada nas características, interesses e demandas dessa faixa etária e considerar que a vivência em grupo, as experimentações artísticas, culturais, esportivas e de lazer e a valorização das experiências vividas constituem formas privilegiadas de expressão, interação e proteção social. Devem incluir vivências que valorizam suas experiências e que estimulem e potencialize a condição de escolher e decidir.

Usuários

Idosos com idade igual ou superior a 60 anos, em situação de vulnerabilidade social, em especial:

-Idosos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada;

-Idosos de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda;

-Idosos com vivências de isolamento por ausência de acesso a serviços e oportunidades de convívio familiar e comunitário e cujas necessidades, interesses e disponibilidade indiquem a inclusão no serviço.

Objetivos Gerais:

-Complementar o trabalho social com família, prevenindo a ocorrência de situações de risco social e fortalecendo a convivência familiar e comunitária;

-Promover acessos a benefícios e serviços socioassistenciais, fortalecendo a rede de proteção social de assistência social nos territórios;

-Oportunizar o acesso às informações sobre direitos e sobre participação cidadã, estimulando o desenvolvimento do protagonismo dos usuários;

-Possibilitar acessos a experiências e manifestações artísticas, culturais, esportivas e de lazer, com vistas ao desenvolvimento de novas sociabilidades;

-Favorecer as trocas de experiências e vivências, fortalecendo o respeito, a solidariedade e os vínculos familiares e comunitários.

Objetivos Específicos para Idosos:

-Contribuir para um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo;

-Assegurar espaço de encontro para os idosos e encontros regionais de modo a promover a sua convivência familiar e comunitária;

-Detectar necessidades e motivações e desenvolver potencialidades e capacidades para novos projetos de vida;

-Propiciar vivências que valorizam as experiências e que estimulem e potencializem a condição de escolher e decidir, contribuindo para o desenvolvimento da autonomia e protagonismo social dos usuários.

Ambiente Físico: Sala(s) de atendimento individualizado, sala(s) de atividades coletivas e comunitárias e instalações sanitárias, com adequada iluminação, ventilação, conservação, privacidade, salubridade, limpeza e acessibilidade em todos seus ambientes de acordo com as normas da ABNT. O ambiente físico ainda poderá possuir outras características de acordo com a regulação específica do serviço.

Recursos Materiais: Materiais permanentes e de consumo necessários ao desenvolvimento do serviço, tais como: mobiliário, computadores, entre outros.

Materiais Socioeducativos: artigos pedagógicos, culturais e esportivos; banco de dados de usuários (as) de benefícios e dos serviços socioassistenciais; Cadastro Único dos Programas Sociais; Cadastro de Beneficiários do BPC.

Recursos Humanos: De acordo com a NOB-RH/SUAS.

Trabalho essencial ao Serviço: Acolhida; orientação e encaminhamentos; grupos de convívio e fortalecimento de vínculos; informação, comunicação e defesa de direitos; fortalecimento da função protetiva da família; mobilização e fortalecimento de redes sociais de apoio; informação; banco de dados de usuários e organizações; elaboração de relatórios e/ou prontuários; desenvolvimento do convívio familiar e comunitário; mobilização para a cidadania.

Publico alvo:

Usuários territorialmente referenciados aos CRAS.

Formas de acesso:

- Procura espontânea;

- Busca ativa;

- Encaminhamento da rede socioassistencial;

- Encaminhamento das demais políticas públicas.

Unidade:

-Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);

-Associação Comunitária Viva a Vida;

-Ginasio de Esporte Jardim America;

Período de Funcionamento: Atividades em dias úteis, em horários programados, conforme demanda.

Abrangência: Municipal (corresponderá ao território de abrangência do CRAS, de acordo com a incidência da demanda).

Articulação em Rede: Serviços socioassistenciais da proteção social básica e proteção social especial; Serviços públicos locais de educação, saúde (em especial, programas e serviços de reabilitação), cultura, esporte e, meio-ambiente e outros conforme necessidades; Conselhos de políticas públicas e de defesa de direitos de segmentos específicos; Redes sociais; Instituições de ensino e pesquisa;

Impacto Social Esperado

Contribuir para:

-Redução da ocorrência de situações de vulnerabilidade social;

-Prevenção da ocorrência de riscos sociais, seu agravamento ou reincidência;

-Aumento de acessos a serviços socioassistenciais e setoriais;

-Ampliação do acesso aos direitos socioassistenciais;

-Melhoria da qualidade de vida dos usuários e suas famílias.

-Melhoria da condição de sociabilidade de idosos;

-Redução e prevenção de situações de isolamento social e de institucionalização.

6.3 Na Proteção Social Especial de Média Complexidade[6]

6.3.1 Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI

Serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos.

Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social.

O atendimento fundamenta-se no respeito à heterogeneidade, potencialidades, valores, crenças e identidades das famílias. O serviço articula-se com as atividades e atenções prestadas às famílias nos demais serviços socioassistenciais, nas diversas políticas públicas e com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Deve garantir atendimento imediato e providências necessárias para a inclusão da família e seus membros em serviços Socioassistenciais e/ou em programas de transferência de renda, de forma a qualificar a intervenção e restaurar o direito.

Usuários: Famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de:

-Violência física, psicológica e negligência;

-Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual;

-Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção;

-Tráfico de pessoas;

-Situação de rua e mendicância;

-Abandono;

-Vivência de trabalho infantil;

-Discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia;

-Outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminações/submissões a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar;

-Descumprimento de condicionalidades do PBF e do PETI em decorrência de violação de direitos.

Objetivos:

-Contribuir para o fortalecimento da família no desempenho de sua função protetiva;

-Processar a inclusão das famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos, conforme necessidades;

-Contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia dos usuários;

-Contribuir para romper com padrões violadores de direitos no interior da família;

-Contribuir para a reparação de danos e da incidência de violação de direitos;

-Prevenir a reincidência de violações de direitos.

Ambiente Físico: Espaços destinados à recepção, atendimento individualizado com privacidade, atividades coletivas e comunitárias, atividades administrativas e espaço de convivência.

Recursos Materiais: Materiais permanentes e de consumo para o desenvolvimento do serviço, tais como: mobiliário, computadores, linha telefônica, dentre outros.

Materiais Socioeducativos: artigos pedagógicos, culturais e esportivos; Banco de Dados de usuários de benefícios e serviços socioassistenciais; Cadastro Único dos Programas Sociais; Cadastro de Beneficiários do BPC.

Recursos Humanos: De acordo com a NOB/RH-SUAS.

Trabalho essencial ao Serviço: Acolhida; escuta; estudo social; diagnóstico socioeconômico; monitoramento e avaliação do serviço; orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais; construção de plano individual e/ou familiar de atendimento; orientação sócio - familiar; atendimento psicossocial; orientação jurídico-social; referência e contra - referência; informação, comunicação e defesa de direitos; apoio à família na sua função protetiva; acesso à documentação pessoal; mobilização, identificação da família extensa ou ampliada; articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação com os serviços de outras políticas públicas setoriais; articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos; mobilização para o exercício da cidadania; trabalho interdisciplinar; elaboração de relatórios e/ou prontuários; estímulo ao convívio familiar, grupal e social; mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio.

Formas de Acesso:

-Por identificação e encaminhamento dos serviços de proteção e vigilância social;

-Por encaminhamento de outros serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais, dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e do Sistema de Segurança Pública;

-Demanda espontânea.

Unidade: Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

Período de Funcionamento:

Período mínimo de 5 (cinco) dias por semana, 8 (oito) horas diárias, com possibilidade de operar em feriados e finais de semana.

Abrangência: Municipal.

Articulação em Rede:

-Serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial;

-Serviços das políticas públicas setoriais;

-Sociedade civil organizada;

-Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;

-Instituições de Ensino e Pesquisa;

-Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias.

Impacto Social Esperado

Contribuir para:

-Redução das violações dos direitos socioassistenciais, seus agravamentos ou reincidência;

-Orientação e proteção social a Famílias e indivíduos;

-Acesso a serviços socioassistenciais e das políticas públicas setoriais;

-Identificação de situações de violação de direitos socioassistenciais;

-Melhoria da qualidade de vida das famílias.

6.3.2 Serviço Especializado em Abordagem Social

Serviço ofertado, de forma continuada e programada, com a finalidade de assegurar trabalho de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras. Deverão ser consideradas praças, entroncamento de estradas, fronteiras, espaços públicos onde se realizam atividades laborais, locais de intensa circulação de pessoas e existência de comércio, terminais de ônibus, trens, metrô e outros.

Usuários: Crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e famílias que utilizam espaços públicos como forma de moradia e/ou sobrevivência.

Objetivos:

-Construir o processo de saída das ruas e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais;

-Identificar famílias e indivíduos com direitos violados, a natureza das violações, as condições em que vivem estratégias de sobrevivência, procedências, aspirações, desejos e relações estabelecidas com as instituições.

-Promover ações de sensibilização para divulgação do trabalho realizado, direitos e necessidades de inclusão social e estabelecimento de parcerias;

-Promover ações para a reinserção familiar e comunitária.

Ambiente Físico: Centro de Referencia Especializado de Assistência Social - CREAS.

Recursos Materiais: Materiais permanentes e de consumo necessários para a realização do serviço, tais como: telefone móvel e transporte para uso pela equipe e pelos usuários. Materiais pedagógicos para desenvolvimento de atividades lúdicas e educativas.

Recursos Humanos: De acordo com NOB-RH/SUAS.

Trabalho Social Essencial ao Serviço: Proteção social proativa; conhecimento do território; informação, comunicação e defesa de direitos; escuta; orientação e encaminhamentos sobre/para a rede de serviços locais com resolutividade; articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação com os serviços de políticas públicas setoriais; articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema de serviços de políticas públicas setoriais; articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema de Garantia de direitos, elaboração de relatórios.

Formas de acesso:

Por identificação da equipe do serviço.

Unidade:

Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

Período de funcionamento: Período mínimo de 5 (cinco) dias por semana, 8 (oito) horas diárias, com possibilidade de operar em feriados e finais de semana.

Abrangência: Municipal.

Articulação em rede:

-Serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial;

-Serviços de políticas públicas setoriais;

-Sociedade civil organizada;

-Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;

-Instituições de Ensino e Pesquisa;

-Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias.

Impacto Social esperado:

Contribuir para:

-Redução das violações dos direitos socioassistenciais, seus agravamentos ou reincidência;

-Proteção social a famílias e indivíduos;

-Identificação de situações de violação de direitos;

-Redução do número de pessoas em situação de rua.

6.3.3 Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Deve contribuir para o acesso aos direitos e para a resignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens. Para a oferta do serviço faz-se necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.

Na sua operacionalização é necessário a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PlA) com a participação do adolescente e da família, devendo conter os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida, perspectivas de vida futura, dentre outros aspectos a serem acrescidos, de acordo com as necessidades e interesses do adolescente. O acompanhamento social ao adolescente deve ser realizado de forma sistemática, com freqüência mínima semanal que garanta o acompanhamento contínuo e possibilite o desenvolvimento do PIA.

No acompanhamento da medida de Prestação de Serviços à Comunidade o serviço deverá identificar no município os locais para a prestação de serviços, a exemplo de: entidades sociais, programas comunitários, hospitais, escolas e outros serviços governamentais. A prestação dos serviços deverá se configurar em tarefas gratuitas e de interesse geral, com jornada máxima de oito horas semanais, sem prejuízo da escola ou do trabalho, no caso de adolescentes maiores de 16 anos ou na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. A inserção do adolescente em qualquer dessas alternativas deve ser compatível com suas aptidões e favorecedora de seu desenvolvimento pessoal e social.

Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, aplicada pela Justiça da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente e suas famílias.

Objetivos:

-Realizar acompanhamento social a adolescentes durante o cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade e sua inserção em outros serviços e programas socioassistenciais e de políticas públicas setoriais;

-Criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática de ato infracional;

-Estabelecer contratos com o adolescente a partir das possibilidades e limites do trabalho a ser desenvolvido e normas que regulem o período de cumprimento da medida socioeducativa;

-Contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre as possibilidades de construção de autonomias;

-Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional e cultural e o desenvolvimento de habilidades e competências;

-Fortalecer a convivência familiar e comunitária.

Ambiente Físico: Espaços destinados à recepção, sala de atendimento individualizado com privacidade, para o desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias, atividades de convivência e atividades administrativas.

Recursos Materiais: Materiais permanentes e de consumo para o desenvolvimento do serviço, tais como: mobiliário, computadores, linha telefônica, dentre outros.

Materiais Socioeducativos: pedagógicos, culturais e esportivos. Banco de Dados de usuários de benefícios e serviços socioassistenciais; Banco de Dados dos serviços socioassistenciais; Cadastro Único dos Programas Sociais; Cadastro de Beneficiários do BPC.

Recursos Humanos: De acordo com a NOB-RH/SUAS.

Trabalho essencial ao Serviço: Acolhida; escuta; estudo social; diagnóstico socioeconômico; referência e contra-referência; trabalho interdisciplinar; articulação interinstitucional com os demais órgãos do sistema de garantia de direitos; produção de orientações técnicas e materiais informativos; monitoramento e avaliação do serviço; proteção social proativa; orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais; construção de plano individual e familiar de atendimento, considerando as especificidades da adolescência; orientação sócio-familiar; acesso a documentação pessoal; informação, comunicação e defesa de direitos; articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação com os serviços de políticas públicas setoriais; estímulo ao convívio familiar, grupal e social; mobilização para o exercício da cidadania; desenvolvimento de projetos sociais; elaboração de relatórios e/ou prontuários.

Publico Alvo: Adolescentes e jovens que estão em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.

Formas de Acesso: Encaminhamento da Vara da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente.

Unidade: Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e na ausência, pelo Órgão Gestor da Assistência Social.

Período de Funcionamento: Dias úteis, com possibilidade de operar em feriados e finais de semana. Período mínimo de 5 (cinco) dias por semana, 8 (oito) horas diárias.

Abrangência: Municipal

Articulação em Rede:

-Serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial;

-Serviços das políticas públicas setoriais;

-Sociedade civil organizada;

-Programas e projetos de preparação para o trabalho e de inclusão produtiva;

-Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;

-Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias.

Impacto Social Esperado

Contribuir para:

-Vínculos familiares e comunitários fortalecidos;

-Redução da reincidência da prática do ato infracional;

-Redução do ciclo da violência e da prática do ato infracional.

6.4 Na Proteção Social Especial de Alta Complexidade[7]

6.4.1 Serviço de Acolhimento Casa de Passagem Francisca Isaura Moreira

Serviço que organiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção. É previsto até que seja possível o retorno à família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para adoção.

O Serviço deverá ser organizado segundo os princípios, diretrizes e orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente e do documento “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”, sobretudo no que se refere à preservação e à reconstrução do vínculo com a família de origem.

O atendimento também deve envolver o acompanhamento às famílias de origem, com vistas à reintegração familiar. O serviço é particularmente adequado ao atendimento de crianças e adolescentes cuja avaliação da equipe técnica indique possibilidade de retorno à família de origem, nuclear ou extensa.

Usuários: Crianças e adolescentes, inclusive aqueles com deficiência, aos quais foi aplicada medida de proteção, por motivo de abandono ou violação de direitos, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.

Objetivos:

-Promover o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastadas temporariamente de sua família de origem;

-Acolher e dispensar cuidados individualizados em ambiente familiar;

-Preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário;

-Possibilitar a convivência comunitária e o acesso à rede de políticas públicas;

-Apoiar o retorno da criança e do adolescente à família de origem.

Ambiente Físico:

-Espaço residencial composta por três quartos, sendo eles um feminino, masculino e um para uso dos bebes, três banheiros, um escritório, sala de TV, dispensa, áreas de recreação e cozinha.

Recursos Materiais: Veículo, mobiliário especifico para residência, matérias de recreação, materiais de papelaria, alimentação apropriada para o desenvolvimento das crianças e adolescentes.

Recursos Humanos:

10 monitoras ;

01 coordenadora;

01 Zeladora;

01 Motorista;

Trabalho Social essencial ao Serviço:

Atender as crianças e adolescentes em situação de risco, abandono, abuso sexual, maus tratos, etc., oferecendo moradia provisória, proteção e assistência psicossocial. Deverá defender os direitos, interesses e aspirações das crianças e adolescentes abrigados; Zelar pela estrita observância da ética e cidadania das crianças e adolescentes abrigados; Representar e assistir crianças e adolescentes abrigados judicialmente, conforme o art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente; Proporcionar ou subsidiar acompanhamento psicossocial, zelando para que crianças e adolescentes permaneçam o menor tempo possível na instituição.

Condições: Crianças e adolescentes residentes no município e quando necessário município circunvizinho em situação de rompimento de vinculo familiar.

Formas de Acesso: Por determinação do Poder Judiciário.

Unidade: Casa de Passagem “Francisca Isaura Moreira”

Unidade de Referência da Proteção Social Especial(CREAS)

Período de Funcionamento: Dias úteis no período mínimo de 5 (cinco) dias por semana, 8 (oito) horas diárias.

Abrangência: Intermunicipal

Articulação em Rede:

-Órgãos do Sistema de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente;

-Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;

-Serviços Socioassistenciais e serviços de políticas públicas setoriais;

-Programas e projetos de formação para o trabalho e de profissionalização e inclusão produtiva;

-Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias.

6.4.2 Serviço de Acolhimento Casa de Passagem Francisca Isaura Moreira

O Programa Família Acolhedora, também conhecido como Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (SFA), é uma política pública brasileira que oferece acolhimento temporário a crianças e adolescentes afastados de suas famílias por situações de risco, como negligência, abandono ou violência. Em vez de serem encaminhados a abrigos institucionais, esses jovens são acolhidos por famílias voluntárias previamente cadastradas e capacitadas, proporcionando um ambiente familiar e afetivo durante o período de afastamento.

Objetivos do Programa;

· Proporcionar proteção integral a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

· Evitar a institucionalização, priorizando o acolhimento familiar, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

· Promover a reintegração familiar ou, quando não for possível, encaminhar para adoção, sempre visando o melhor interesse da criança ou adolescente.

Como Funciona

1. Seleção e Capacitação: As famílias interessadas passam por um processo de seleção, que inclui entrevistas, visitas domiciliares e capacitação específica para o acolhimento.

2. Guarda Provisória: Após a capacitação, a família acolhedora recebe a guarda provisória da criança ou adolescente por meio de decisão judicial.

3. Acompanhamento: Durante todo o período de acolhimento, tanto a família acolhedora quanto a criança ou adolescente são acompanhados por uma equipe técnica composta por assistentes sociais e psicólogos.

4. Duração: O acolhimento é temporário, com duração máxima de 18 meses, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas.

Diferença entre Acolhimento e Adoção

· Acolhimento Familiar: É temporário e visa oferecer um ambiente seguro até que a criança ou adolescente possa retornar à família de origem ou ser encaminhado para adoção.

· Adoção: É um processo legal definitivo que estabelece vínculos parentais permanentes entre a criança ou adolescente e os adotantes.

Benefícios do Acolhimento Familiar

· Ambiente Familiar: Proporciona um ambiente mais acolhedor e individualizado em comparação aos abrigos institucionais.

· Desenvolvimento Integral: Favorece o desenvolvimento emocional, social e cognitivo da criança ou adolescente.

· Redução de Traumas: Minimiza os impactos negativos do afastamento familiar, oferecendo suporte emocional adequado

7 FINANCIAMENTO

Projeção de Financiamento para 2025

Planejamento Orçamentário (em reais) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho
FONTE	Valor
Valor Total Previsto a ser repassado pelo FNAS (anual)	R$ 561.104,62
Recursos próprios a serem alocados no fundo (anual)	R$ 1.869.218,40
Recursos a serem transferidos do FEAS (anual)	R$ 182.075,00
Total de recursos do fundo Municipal para o exercício	R$ 2.612.398,02

*Recurso Federal sujeito a alteração devido à adesão de novos programas, alterando os repasses.

8 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Para monitorar e avaliar o desenvolvimento das ações previstas neste Plano, assim como suas metas e a execução financeira, é estabelecido os seguintes instrumentos e estratégias de controle:

ü Reuniões trimestrais da equipe técnica e gestor para verificação do cumprimento das metas e execução financeira das ações, como também avaliação da oferta dos serviços e benefícios da política de assistência social;

ü Elaboração de Planos de Ação Anual para desenvolver e acompanhar ações, metas e orçamentos previstos;

ü Relatórios de execução das ações desenvolvidas a serem submetidos ao Conselho Municipal de Assistência Social;

ü Atuação do Conselho Municipal de Assistência Social no que se refere ao papel de exercer o controle social da política;

ü Realização de Conferências Municipais de Assistência Social.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BENEFICIOS EVENTUAIS. Juara - MT. Resolução, Nº005/2024 CMAS

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME-MDS. Secretaria Nacional de Assistência Social. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

Resolução CNAS/MDS nº 176, de 17 de dezembro de 2024

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME-MDS. Norma Operacional Básica-NOB/SUAS. Brasilia, 2005.

[1] Conforme tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada através da Resolução nº 109, do Conselho Nacional de Assistência Social, em 11 de novembro de 2009.

[2] Conforme tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada através da Resolução nº 109, do Conselho Nacional de Assistência Social, em 11 de novembro de 2009.

[3] Tendo como fonte de informações o R.M.A dos meses de 2024.

[4] De acordo com Lei municipal 1.377/2010 de 28 de setembro de 2010, onde regulamenta a concessão dos benefícios eventuais.

[5]Ações apresentadas conforme tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social através da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009.

[6]Ações apresentadas conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social através da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009.

[7]Ações apresentadas conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social através da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009.

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