Dispoe sobre a substituição de fiscal para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto 2º ADITIVIO ao CONTRATO N. 199/2023, oriundo da adesão da Ata de Registro de preços n. 62/2022 – Firmado pelo Municipio de Várzea Grande.

A Secretária Municipal de Assistência Social de Várzea Grande/MT, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de fiscalização e acompanhamento do 2º ADITIVIO ao CONTRATO N. 199/2023, oriundo da adesão da Ata de Registro de preços n. 62/2022

   RESOLVE:

1º. DESIGNAR o(a) Senhor(a) SAMUEL PINTO DE ANDRADE , brasileiro(a), inscrito(a) sob o CPF nº XXX.681.857-XX, matrícula nº 86728, como FISCAL TITULAR em substituição a(o) Senhor(a), LUCILENE DA COSTA, inscrito(a) sob o CPF nº XXX.794.081-XX, e o(a) Senhor(a) DANIELA BEHRENDS RODRIGUES, inscrito(a) sob o CPF nº XXX.351.911-XX, matrícula 151831, como FISCAL SUPLENTE em substituição a(o) Senhor(a) JOCILEIZE ALCÂNTARA RONDON E SILVA, inscrito(a) sob o CPF de nº XXX.927.031-XX, para acompanhar e fiscalizar a execução 2º ADITIVIO ao CONTRATO N. 199/2023, oriundo da adesão da Ata de Registro de preços n. 62/2022 com a empresa PRINTY COPY MT EQUIPAMENTOS PRODUTOS E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ nº 35.899.329/0001-10, cujo objeto é empresa especializada na prestação de serviços de outsourcing de impressão, cópia e digitalização, com fornecimento de equipamentos novos, suprimentos (exceto papel), assistência técnica com reposição de todas as partes e peças dos equipamentos, software de gestão e bilhetagem, bem como quaisquer outros elementos necessários à prestação dos serviços de impressão, com pagamento de franquia mais excedente, para atender a prefeitura municipal de Várzea Grande.

2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de assinatura do presente Contrato.

Publica-se, registre-se e cumpra-se.

Várzea Grande, 05 de junho de 2025.

CRISTINA SETSUCO SIQUEIRA SAITO

Secretária Municipal De Assistência Social