PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS

Endereço: AV. Castelo Branco, nº 2500, Bairro Centro, Várzea Grande - MT

E-mail: smvo.engenharia@varzeagrande.mt.gov.br

PARECER TÉCNICO DE VISTORIA

        DESTINATÁRIO: TERRAPLENAGEM CENTRO OESTE LTDA

         CONTRATO: 178/2022

         ASSUNTO: 2ª NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Várzea Grande, pessoa jurídica de direito público, inscrita no

CNPJ sob o número 03.507.548/0001-10 com sede na Avenida Castelo Branco, 2500, Centro Sul, Várzea Grande-MT,78.125-700, por intermédio da Secretaria Municipal de Viação e Obras do município.

NOTIFICADA: TERRAPLENAGEM CENTRO OESTE LTDA, Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.294.313/0001-62.

ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO DE VICIOS PATOLOGICOS EXISTENTE NA PAVIMENTAÇÃO EXECUTADA.

TEOR DA NOTIFICAÇÃO

 Pela melhor forma admitida e no presente instrumento particular de direito, o Notificante, que a este subscreve notifica respeitosa e formalmente Vossa Senhoria, sob os fatos que são expostos a seguir;

 A Notificada possui contrato com o município de Várzea Grande, o Contrato 178/2022, o qual possui objeto Execução das Obras de Pavimentação e Drenagem na Rodovia MT 050 (Avenida Leôncio Lopes) Várzea Grande-MT, contendo serviços preliminares, administração local, terraplanagem, pavimentação, sinalização viária e drenagem de águas pluviais, fornecimento e assentamento de tubos, órgãos e acessórios e obras complementares, conforme projetos e orçamentos.

 Após observações in loco, foi constatado que a referida obra possui algumas irregularidades apresentadas abaixo. Assim notificamos a referida empresa para executar as devidas correções necessárias:

• Correção de Vícios patológicos (Borrachudos) na pista de rolamento nas ruas pavimentadas, com início imediato.

Ressaltamos que a empresa foi notificada anteriormente na data de 24/04/2025, a mesma nos informou que iria realizar os reparos, solicitados pela secretaria de obras, em um prazo de até 30 dias, visto que a ação pela notificada não foi realizada, reiteramos a notificação anterior, com esta segunda notificação. Pois está estabelecido na cláusula décima segunda do contrato assinada por ambos que; A garantia da obra é de 5 (cinco) anos, a contar de seu recebimento definitivo, conforme previsto no art. 618 do Código Civil Brasileiro. É obrigação da CONTRATADA a reparação dos vícios verificados dentro do prazo de garantia da reforma, tendo em vista o direito assegurado à Administração pelo art. 618 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), c/c o art. 69 da Lei nº 8.666/93 e o art. 12 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

RELATÓRIO FOTOGRÁFICO

AVENIDA LEÔNCIO LOPES AVENIDA LEÔNCIO LOPES

AVENIDA LEÔNCIO LOPES AVENIDA LEÔNCIO LOPES

                                                                                                                                  Várzea Grande, MT - 05 de junho de 2025

Atenciosamente,

VICTOR HUGO COSTA RODRIGUES RESPONSÁVEL PELA EMPRESA (TCO)

Eng. Civil – CREA/MT - 49357