ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº 011/2025

Dispõe sobre a aprovação da Emenda Parlamentar nº 053/2025 – Deputado Estadual Diego Guimarães.

O Conselho Municipal de Saúde de Canarana – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.689/2022, e considerando a deliberação da Reunião Extraordinária realizada em 30 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Aprovar a destinação do recurso oriundo da Emenda Parlamentar nº 053/2025, de autoria do Deputado Estadual Diego Guimarães, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para aquisição de computadores destinados ao aprimoramento das ações de saúde no Município de Canarana/MT.

Art. 2º Esta resolução revoga disposições anteriores que tratem do mesmo objeto, em especial a deliberação datada de 27 de fevereiro de 2025, garantindo-se a segurança jurídica e a unicidade dos registros administrativos.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Canarana - MT, 30 de maio de 2025.

Josiane de Oliveira Machado

Presidente do Conselho Municipal de Saúde