“Dispõe sobre a autorização para pagamento dos juros da operação de crédito referente à aquisição de placas solares para o Município de Tesouro-MT e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, Estado de Mato Grosso, JOAO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com o pagamento dos juros, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), decorrentes da operação de crédito contratada para a aquisição e instalação de placas solares fotovoltaicas para o atendimento das demandas energéticas dos prédios públicos municipais.

Art. 2º O pagamento dos juros será efetuado conforme as condições estabelecidas no contrato de crédito firmado entre o Município e a instituição financeira, respeitando os limites e diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, nos termos da legislação vigente, incluindo a abertura de crédito adicional especial.

Para viabilizar essa suplementação, fica anulada o saldo citado da ficha 209, que trata da reserva de contingência de recursos próprios do Município, destinando-se o montante correspondente para suplementar a ficha em que está alocado o crédito de R$ 200.000,00.

FICHA: 214 – 020220- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 28.841.4010.2014.0001 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.00.00 – ENCARGOS ESPECIAIS

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir, nas Leis nº 707/2024 (LOA 2025), nº 695/2024 (LDO 2025) e nº 623/2021 (PPA 2022-2025), o programa mencionado no artigo 1º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 DE ABRIL de 2025

JOAO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal