PORTARIA Nº 426 DE 03 DE JUNHO DE 2025

“Instaura Processo de Sindicância e da outras providências”.

JEOVAN FARIA, Prefeito do Município de Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente:

 Considerando o Ofício nº 290/SEMED/2025 de 30 de maio de 2025;

RESOLVE

Art. 1º - Instaurar Processo de Sindicância para apurarpossíveis dano ao patrimônio público envolvendoônibus da frota escolar sob responsabilidade da  Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - A apuração dos fatos e recomendações de eventuaissançõesficará a cargo da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo nomeada através da Portaria n° 071/2025.

Art. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar será concluído nos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 001/93.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

             Gabinete do Prefeito municipal, em Campinápolis-MT, 03 de junho de 2025.

     Jeovan Faria

Prefeito Municipal