Portaria Nº 535/2025 de 05 de junho de 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 046/2008, INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: Considerando que o Município editou a Lei nº 064, de 04 de abril de 2008 versando sobre a reestruturação da carreira dos profissionais da educação básica do Município de Confresa;

CONSIDERANDO: A Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;

CONSIDERANDO: O lapso temporal das edições das leis anteriores mencionadas;

CONSIDERANDO: A necessidade de estudo, atualização e obediência das legislações vigentes.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os membros abaixo como sendo responsáveis pela elaboração dos estudos necessários a revisão e atualização dos dispositivos da Lei Complementar Nº 046/2008, devendo ao final apresentar relatório conclusivo.

DEPARTAMENTO	NOME	MATRÍCULA
SEC. EDUCAÇÃO	DIANATAN FERREIRA JORGE	14990
SEC. EDUCAÇÃO	GISLENE ALVES MACEDO	15144
SEC. EDUCAÇÃO	MÉSSIA DA SILVA COELHO MARTINS	10159
PROCURADORIA	JOELMA RODRIGUES ALVARES	12613
SEC. FINANÇAS	CRISTINA MOREIRA TAVARES	12612
GABINETE	NEIVA GOMES COELHO	14996
SEC. ADMINISTRAÇÃO	SONIA REGINA DA CUNHA	00639
CONSELHO DE EDUCAÇÃO	RONAN MENDES DA SILVA RIBEIRO	10190
CONSELHO DE EDUCAÇÃO	LUIZ ANTONIO BARBOSA SOARES	*
SINTEP-SUBSEDE CONFRESA	KESIA GONÇALVES RODRIGUES DA SILVA	10410
SINTEP-SUBSEDE CONFRESA	LUCIMEIRE LAZARA DA SILVA OLIVEIRA	01045

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 05 de junho de 2025.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal