SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o Pregão Eletrônico nº001/2025;

CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços n.º 012/2025;

CONSIDERANDO a Notificação Extrajudicial nº 012/2025;

CONSIDERANDO o Sinistro n.º 80.310.25.176

CONSIDERANDO o Sinistro n.º 80.310.25.203;

CONSIDERANDO a inércia quanto ao atendimento dos Sinistros n.º 80.310.25.176 e n.º 80.310.25.203;

CONSIDERANDO as diversas tentativas de contato e resolução do impasse por parte da Secretaria de Educação e Procuradoria Geral do Município;

CONSIDERANDO as informações equivocadas de que o valor dos reparos/consertos nos veículos não atingem a franquia;

CONSIDERANDO que o erro nessa informação foi reportado mais de uma vez a seguradora, porém a informação foi completamente ignorada;

CONSIDERANDO que os veículos a que se referem os sinistros estão parados, sem possibilidade de uso causando transtornos e problemas na prestação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO em face da empresa SEGUROS SURA S/A inscrita no CNPJ sob o nº 33.065.699/0001-27, para apurar eventuais irregularidades ocorridas durante a execução da execução da ata de registros de preços.

Parágrafo único. No curso do processo administrativo fica resguardado o direito a ampla defesa e contraditório, estando a empresa sujeita as penalidades prevista na Lei Municipal nº. 1.182/2019 e a Lei Federal n.º 14.133/2021.

Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 223 de 23 de novembro de 2023 para conduzir e processar o feito.

Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT

Em, 05 de junho de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL