Juara/MT, 02 de junho de 2025.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2025 nº 054/2025

Trata-se de solicitação de Reajuste, solicitado por 1DOC TECNOLOGIA S.A - CNPJ: 19.625.833/0001-76, referente ao Contrato nº 296/2024, apenso a Dispensa nº 018/2024. Passo às considerações:

A empresa requer reajuste contratual, contrato nº296/2024, com índice IPCA.

A Fiscalização de Contratos consignou, Ofício nº 324/2025-GP/FC:

“Na oportunidade em que cumprimento Vossa Senhoria e demais causídicos detentores do saber jurídico desta Procuradoria Geral do Município de Juara, encaminho a Vossa Excelência a solicitação de Reajuste do fornecedor 1DOC TECNOLOGIA S.A - CNPJ: 19.625.833/0001-76, detentor do Contrato nº 296/2024 apenso a Dispensa nº 018/2024.

A princípio cumpre destacar que a mesma possui como objeto o registro de preços para futura e eventual contratação de serviço de locação de sistema integrado e oficial de comunicação interna, externa, gestão documental e central de atendimento em módulos 100% web/digital, que tem como objetivo reduzir gastos públicos, oferecer transparência e registrar informações de atendimento aos contribuintes, para atender a Divisão de Meio Ambiente, pelo período de 12 (doze) meses.

Insta salientar que a Secretaria demandante encaminhou ao setor de Licitações sob Ofício nº099/2025-GS/SMDE na data 16/05/2025 o pedido de aditivo, juntamente com as certidões da empresa no qual consta a manifestação de interesse em prorrogação do contrato, assim como a solicitação de reajuste baseado no índice IPCA. Vale ressaltar que o Contrato supracitado encerrou a vigência na data de 17/05/2025.

Em seguimento foi expedido pelo setor de Licitações o Primeiro Termo Aditivo ao contrato supracitado, que ao enviar para a colher assinatura a empresa solicitou correção do termo aditivo e reenvio da versão ajustada para a assinatura.

Convém enfatizar que, todos as secretarias foram orientadas por meio do Oficio Circular nº 006/2025 quanto aos prazos para solicitação de reajuste, assim como, foram orientados a solicitarem com antecedência, pois os trâmites processuais demandam tempo, e nesta situação o Contrato encerrou a vigência e foi aditivado sem o reajuste solicitado.

Há de destacar ainda, que no Contrato nº 296/2024 não há previsão do índice para reajuste, conforme determinado no Art. 25 § 7º da Lei nº14.133/2021 que diz:

§ 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

Diante ao exposto, encaminho Processo FC/2025 Nº 054/2025, com os anexos: Oficio nº0108/2025-GS/SMDE; Oficio Circular nº006/2025 GP/FC; Oficio nº099/2025-GS/SMDE; a solicitação do fornecedor, cópias dos e-mails, o contrato e o cálculo dos índices IPCA e INPC, para vossa senhoria para análise jurídica e posterior deliberação quanto a solicitação feita pelo fornecedor.”

Quanto a tal fato a CF/88, versa:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. 

Pois bem, o contrato celebrado entre a municipalidade e a empresa, é regulado pela Lei nº 14.133/2021.

Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode afastar o princípio da economicidade e da eficiência. Não se deve interpretar as regras editalícias de forma restritiva, uma vez que não prejudique a Administração Pública e desde que não fira a isonomia do certame.

Desta feita, se faz necessário o reajuste do valor praticado, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro para ambas as partes, evitando locupletamento ilícito, com o fito de preservar a relação contratual, a administração decidirá por atualizar acompanhando o menor valor conforme índices apresentados pela Fiscalização de contratos,em obediência ao Princípio da Economicidade.

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe uma série de inovações ao regime de contratações públicas no Brasil. Um dos temas centrais discutidos na doutrina e na prática é a questão do equilíbrio contratual, fundamental para garantir a justiça e a eficácia nos contratos firmados entre a administração pública e os particulares.

O equilíbrio econômico-financeiro do contrato é um princípio consagrado na nova Lei de Licitações, presente no artigo 5º, inciso XIII. Esse princípio assegura que, durante a execução do contrato, as condições econômicas inicialmente pactuadas sejam mantidas, garantindo que ambas as partes possam cumprir suas obrigações conforme estabelecido.

Assim, resta clara a possibilidade de proceder ao aditivo desde que respeitados os requisitos da Lei nº 14.133/2021, a qual dispõe:

“Art. 25. (...)

§ 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

(...)

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

(...)

II - por acordo entre as partes:

(...)

d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

Art. 126. As alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei não poderão transfigurar o objeto da contratação.

Art. 127. Se o contrato não contemplar preços unitários para obras ou serviços cujo aditamento se fizer necessário, esses serão fixados por meio da aplicação da relação geral entre os valores da proposta e o do orçamento-base da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento, respeitados os limites estabelecidos no art. 125 desta Lei.

Art. 128. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.”

No presente caso, entendo necessário para fins de equilíbrio econômico-financeiro do contrato a comprovação dos fatos previstos na alínea d, inciso II, do art. 124, da Lei 14.133/2021.

Conforme tabela comparativa de índices realizado pela fiscalização de contratos, sendo o índice INPC o menos oneroso.

Todas as condições exigidas devem estar atendidas quando da realização do aditivo especialmente as inerentes as alterações do contrato previstas nos artigos 124 a 128 da Lei nº14.133/2021.

Por todo o exposto, DEFIRO,o reajuste contratual da empresa, por 1DOC TECNOLOGIA S.A - CNPJ: 19.625.833/0001-76, referente ao Contrato nº 296/2024, determino a emissão de Termo de Aditivo ao Contrato com o reajuste do valor pelo índice menos oneroso, INPC, total de 5,31%, contados a partir da realização do Novo Termo de aditivo com vigência a partir de 17/05/2025, vez que a solicitação se deu dentro do prazo contratual.

Saliento que deverá ser realizado no aditivo a inclusão da previsão do índice, INPC, IPCA, ou outro que vier a substituí-lo, nos termos do §7º do art. 25 da Lei nº 14.133/2021.

Advirto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Divisão de Meio Ambiente, para que observe os prazos contratuais e ainda proceda as solicitações de renovação nos prazos e forma descrita no manual de licitações, conforme ofício circular nº 006/2025 e nº 001/2025 em sua fl. 16, em estrita observância da Lei nº 14.133/2021.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão, alertando-a a manter o cumprimento das obrigações assumidas, sob pena de desclassificação e incidência das sanções previstas no contrato, e demais dispositivos legais.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria solicitante, a Diretoria de Licitações, e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Municipal