O Conselho Municipal de Saúde de Nobres/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1051, de 06 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Gestão do Sistema Único de Saúde; e dá outras providencias;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde-SUS;

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providencias;

Considerando a Lei Nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Considerando a deliberação do Pleno do CMS na reunião ordinária de 03 de junho de 2025.

Resolve:

Art. 1º - Aprovar, por unanimidade aquisição de uma ambulância tipo B, referente emenda parlamentar do deputado Estadual Fábio Tardin, termo de Compromisso sob nº 063/2025, no valor total de R$ 331.542,75 (trezentos e trinta e um mil quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), sendo R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) oriundo da emenda parlamentar e R$ 31.542,75 (trinta e um mil quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) proveniente de recursos próprios, do Município.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Registra-se e Cumpra-se.

Nobres/ MT, 04/junho/2025.

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Marcel Karllay Albues Santiago.

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada:

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José Domingos Fraga Filho

Prefeito Municipal