PORTARIA Nº 301/2025

Dispõe sobre a Concessão de Licença para Tratamento de Interesse Particular a Servidor Público.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 028/2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juara, em especial o Artigo 125 e Parágrafos, que prevê concessão ao servidor estável, Licença para Tratar de Interesse Particular, sem remuneração;

Considerando o Memorando n°0290/2025 de 22 de maio de 2025, protocolado sob processo SAD nº 8.850 em 23/05/2025 as 13:38h que encaminha requerimento da servidora.

RESOLVE:

Art. 1ºConceder Licença para Tratar de Interesse Particular a servidora Pública Municipal Eliana Alves Miguel, matrícula 6962, ocupante do cargo de Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado/Técnico de Desenvolvimento Infantil, lotada na Secretaria Municipal de Educação/Creche Municipal Thayná Gabrielly Oliveira Morais.

Art. 2º A Licença para Tratar de Interesse Particular concedida a servidora acima identificada, é de 02 (dois) anos consecutivos, pelo período de 09/06/2025 a 09/06/2027.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

  Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 05 de junho de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração