DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT,  Estado  de  Mato  Grosso,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando; os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;

Considerando, as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando; as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas à importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear Fiscal do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 42/2025, que teve origem no Processo nº 036/2025 e na Ata de Registro de Preços 154/2025 e na Adesão/Carona nº 13/2025, para acompanhamento e fiscalização da execução do contrato na forma que segue:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 42/2025

OBJETO: Aquisição de aquisição de material asfáltico a frio, quantidades, valores e especificações extraídas da Ata de Registro de Preços nº 154/2025.

CONTRATADA: V M A CONSTRUTORA LTDA, CNPJ sob o nº 55.719.772/0001-70.

REPRESENTANTE: Vanderli Miguel de Araujo.

VALOR TOTAL: R$ 581.400,00 (quinhentos e oitenta e um mil e quatrocentos reais).

DATA DE ASSINATURA: 04/06/2025

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

FISCAL TITULAR: Ronivon da Silva Filho

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º, o fiscal atuará em estrita observância à Legislação atinente à matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT,4 de junho de 2025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal