JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL–SEMMADRS/VG

Aos dias 30 de maio de 2025, às 14 horas, os membros da Junta Administrativa de Julgamento de Infrações Ambientais - SEMMADRS, Aberta a reunião pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável, Sr. Ricardo Alexandre da Costa Amorim, onde foi constatada a presença dos membros da junta, Sr. João Pedro da Silva Neto, coordenador de Fiscalização, Cintia da Silva Serrano, coordenadora de Gestão de Meio Ambiente, Glaucy Kelly Enciso Alves, coordenadora de Serviço de Inspeção Municipal, Leandro Luiz da Silva, coordenador de agricultura e a Dra. Rafaela Lamel, assessora jurídica, reuniram-se ordinariamente dando início, feita a chamada, por leitura da Pauta de Julgamento, em primeira chamada as 14 horas, e em segunda chamada as 14 horas e 15 minutos, constata a ausência das partes, dando início ao julgamento:

1. Recurso Administrativo nº 1045690/2025

Auto de Infração nº 0434

Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEL ALIANÇA LTDA – CNPJ Nº 45.403.743/0001-40

Procurador: Higor Andretty de Souza- CREA/MT 038939

Relator: Leandro Luiz da Silva- Coordenador de Desenvolvimento Rural

Voto: Julgamento convertido em diligência, nos termos do art. 8º, caput, do Decreto nº 68/2016, tendo em vista a necessidade de esclarecimento de matéria de fato. Intime-se o recorrente.

2. Recurso Administrativo nº 939938/2024

Auto de Infração nº 0430

Recorrente: JOSÉ APARECIDO AGOSTINHO ARRAIS – CPF Nº 544.939.431-49

Relator: Glaucy Kelly Enciso Alves- Coordenadora de Serviço de Inspeção Municipal

Voto: Pelo indeferimento da defesa administrativa, mantendo-se o Auto de Infração inalterado.

Aberta a votação, por unanimidade, todos os membros acompanharam o voto da relatora.

3. Recurso Administrativo nº 939938/2024

Auto de Infração nº 0430

Recorrente: MUNDÃO GARAGE MT LTDA – CNPJ Nº 58.271.091/0001-80

Procurador: Rogério da Costa Arantes

Relator: Cintia da Silva Serrano- Coordenadora de Meio Ambiente

Voto: Pelo indeferimento da defesa administrativa, mantendo-se o Auto de Infração inalterado.

Aberta a votação, por unanimidade, todos os membros acompanharam o voto da relatora.

4. Recurso Administrativo nº 1022835/2025

Auto de Infração nº 0421

Recorrente: ZAQUEU BARBOSA DE MATOS LTDA – CNPJ Nº 55.124.312/0001-07

Relator: João Pedro da Silva Neto, Coordenador de Fiscalização

Voto: Pelo indeferimento da defesa administrativa, mantendo-se o Auto de Infração inalterado.

Aberta a votação, por unanimidade, todos os membros acompanharam o voto da relatora.

5. Recurso Administrativo nº 1045690/2025

Auto de Infração nº 0434

Recorrente: ARMANDO CAÇAMBA LTDA – CNPJ Nº 02.488.708/001-69

Procurador: Rafael Clério Dos Santos- CREA/MT 021188

Relator: João Pedro da Silva Neto, Coordenador de Fiscalização

Voto: Julgamento convertido em diligência, nos termos do art. 8º, caput, do Decreto nº 68/2016, tendo em vista a necessidade de esclarecimento de matéria de fato. Intime-se o recorrente.

6. Recurso Administrativo nº 949716/2024

Auto de Infração nº 01703

Recorrente: RODGLEITON MELQUIADES SILVA – CNPJ Nº 544.939.431-49

Relator: Glaucy Kelly Enciso Alves- Coordenadora de Serviço de Inspeção Municipal

Voto: Pelo indeferimento da defesa administrativa, mantendo-se o Auto de Infração inalterado.

Aberta a votação, por unanimidade, todos os membros acompanharam o voto da relatora.

7. Recurso Administrativo nº 993968/2024

Auto de Infração nº 001592

Recorrente: NILVA MARIA FORTES – CPF N º 971.793.021-04

Relator: Leandro Luiz da Silva- Coordenador de Desenvolvimento Rural

Voto: Pelo indeferimento da defesa administrativa, mantendo-se o Auto de Infração inalterado.

Aberta a votação, por unanimidade, todos os membros acompanharam o voto da relatora.

8. Recurso Administrativo nº 1038224/2025

Auto de Infração nº 0255

Recorrente: PATRICIA DUART HIGGINO DIAS – CNPJ Nº 58.564.666.0001-52

Relator: Cintia da Silva Serrano- Coordenadora de Meio Ambiente

Voto: Pelo indeferimento da defesa administrativa, mantendo-se o Auto de Infração inalterado.

Aberta a votação, por unanimidade, todos os membros acompanharam o voto da relatora.

Outrossim, por ofensa aos termos do art. 6º do Decreto nº 68/2016, RETIRA-SE da pauta de julgamento os seguintes recursos, pelos fatos expostos a seguir:

9. Recurso Administrativo nº 1037261/2025

Auto de Infração nº 0879

Recorrente: V.M. PIRES E CIA LTDA – CNPJ Nº 11.953.062/0001-34

Deliberação: A defesa administrativa foi protocolada intempestivamente, não atendendo aos requisitos formais de admissibilidade previstos no inciso I, alínea b, do art. 6º do Decreto nº 68/2016. Dessa forma, encontra-se inapta para inclusão na pauta de julgamentos. Retire-se da pauta.

10. Recurso Administrativo nº 1036663/2025

Auto de Infração nº 0875

Recorrente: JOSÉ FLORENTINO DA GAMA- CNPJ/MEI Nº 38.410.652/0001-77

Deliberação: A defesa administrativa foi protocolada intempestivamente, não atendendo aos requisitos formais de admissibilidade previstos no inciso I, alínea b, do art. 6º do Decreto nº 68/2016. Dessa forma, encontra-se inapta para inclusão na pauta de julgamentos. Retire-se da pauta.

11. Recurso Administrativo nº 1010119/2024

Auto de Infração nº 0324

Recorrente: METAL MATO GROSSO CONSTRUTORA LTDA- CNPJ Nº 73.725.319/001-38

Deliberação: A defesa administrativa foi protocolada tempestivamente, contudo, não atendeu aos requisitos formais de admissibilidade previstos no inciso II, alínea "b", do art. 6º do Decreto nº 68/2016, uma vez que não apresentou pedido que demonstre interesse recursal. Assim, encontra-se inapta para inclusão na pauta de julgamentos. Retire-se da pauta.

Ademais, diante de decisão administrativa fundamentada, RETIRA-SE da pauta de julgamento os seguintes recursos, pelos fatos expostos a seguir:

12. Recurso Administrativo nº 1038228/2025

Auto de Infração nº 0874

Recorrente: S. M. M. BANDEIRA (PAPA TUDO ENTULHOS)- CNPJ Nº 24.723.371/0001-60

Deliberação: A defesa administrativa foi protocolada tempestivamente, em face do Auto de Infração nº 0874. Contudo, restou proferida a Decisão Administrativa nº 001/SEMMADRS/JAJ/2025, que retifica o referido auto por erro sanável, nos termos do art. 100, § 3º, do Decreto nº 6.514/2008. Diante disso, a defesa encontra-se inapta para inclusão na pauta de julgamentos. Retire-se da pauta. Intime-se o recorrente sobre a retificação do Auto de Infração nº 0874, para que, no prazo legal, apresente nova defesa ou impugnação, ou opte por uma das soluções previstas no art. 96, § 5º, do Decreto nº 6.514/2008.

13. Recurso Administrativo nº 1031707/2025

Auto de Infração nº 0415

Recorrente: EVERTON MOTTA CALIXTO DOS SANTOS– CPF Nº 034.029.491-48

Deliberação: A defesa administrativa foi protocolada tempestivamente, em face do Auto de Infração nº 0415. Contudo, restou proferida a Decisão Administrativa nº 002/SEMMADRS/JAJ/2025, que retifica o referido auto por erro sanável, nos termos do art. 100, § 3º, do Decreto nº 6.514/2008. Diante disso, a defesa encontra-se inapta para inclusão na pauta de julgamentos. Retire-se da pauta. Intime-se o recorrente sobre a retificação do Auto de Infração nº 0415, para que, no prazo legal, apresente nova defesa ou impugnação, ou opte por uma das soluções previstas no art. 96, § 5º, do Decreto nº 6.514/2008.

14. Recurso Administrativo nº 994908/2024

Auto de Infração nº 0323

Recorrente: LEANDRO LIMA VERDE– CPF Nº 323.322.896-15

Deliberação: A defesa administrativa foi protocolada tempestivamente, em face do Auto de Infração nº 0323. Contudo, os fatos relacionados à infração estão sendo apurados pelo Ministério Público, por meio do Inquérito Civil nº 009361-006/2024. Diante disso, suspende-se o julgamento do presente recurso até a conclusão do referido inquérito, conforme determinação da Promotoria de Justiça. Retire-se da pauta. Intime-se o recorrente acerca da suspensão do julgamento.

Encerrada a Reunião as 15 horas e 20 minutos, lavrada a presente ata, em três vias, e encaminhada para publicação e posterior notificação das partes.

Ricardo Alexandre da Costa Amorim

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável

SEMMADRS PMVG-MT

João Pedro da Silva Neto

Coordenador de Fiscalização de Meio Ambiente

SEMMADRS PMVG-MT

Cintia da Silva Serrano

Coordenadora de Gestão de Meio Ambiente

SEMMADRS PMVG-MT

Leandro Luiz da Silva

Coordenador de Desenvolvimento Rural

SEMMADRS PMVG-MT

Glaucy Kelly Enciso Alves

Coordenadora de Serviço de Inspeção Municipal

SEMMADRS PMVG-MT

Rafaela Lamel

Assessora Jurídica

SEMMADRS PMVG-MT

Amanda Eduarda Miranda Chagas

Estagiária de Direito

SEMMADRS PMVG-MT