“Dispõe sobre a extensão de carga horária do médico veterinário 20 horas para o regime de trabalho de 40 horas semanais – poder discricionário da administração pública”.

ODAIR JOSE VARGAS, Prefeito do Município de Conquista D’Oeste, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e em cumprimento à Lei Municipal n°. 666, de 17 de abril de 2025 e o Decreto 027/2025, e;

Considerando o Ofício nº 009/SEMAMIC/PMCO/2025, datado de 30 de maio de 2025.

Resolve:

Art. 1º Estender a carga horária do servidor temporário, contratado através do Processo Seletivo 03/2024, ocupante da função de Médico Veterinário, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio, do regime de trabalho de 20 horas para 40 horas semanais.

Art. 2º.  A implantação do PROGRAMA CONQUISTA MAIS LEITE, instituído pela lei nº 666 de abril de 2025 e regulamentado pelo Decreto 027/2025, exige maior disponibilidade de tempo para que o médico veterinário desempenhe as atividades técnicas e as de extensão rural necessárias para o desenvolvimento do Programa, tendo em vista que a Secretaria Municipal de Agricultura tem um único profissional para desempenhar tais funções.

Art. 3º. A majoração da carga horaria de 20 horas para 40 horas semanais sofrerá reajuste em sua remuneração proporcional ao aumento da carga horária.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativo a de 02 de junho de 2025.

Gabinete do Prefeito, Conquista D’Oeste – MT, em 05 de junho de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal