EXTRATO DE REVOGAÇÃO

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 002/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1498/2025
SOLICITAÇÃO Nº 1458/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de hospedagem, manutenção e desenvolvimento de website com serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria pública, incluindo: diagnóstico e levantamento dos problemas atuais em relação à Transparência Pública, escolha de servidores responsáveis em cada setor, capacitação, assessoria completa para revisão e publicação do material exigido por lei, relatórios mensais de acompanhamento e implantação de toda a tecnologia necessária para publicação constante das informações obrigatórias, conforme legislação vigente.

O MUNICÍPIO DE Campo Verde - MT, por intermédio da autoridade competente, com fundamento no art. 53 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, revoga a Dispensa Eletrônica nº 002/2025, por razões de interesse público devidamente justificadas nos autos, decorrentes de fato superveniente que comprometeu a conveniência e a oportunidade da contratação.

A revogação respeita os princípios da legalidade, motivação, autotutela e supremacia do interesse público, em conformidade com o disposto na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Campo Verde - MT, 06 de junho de 2025

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal