LEI Nº 1.979 DE 06 DE JUNHO DE 2025.
9 de Junho de 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de maio de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$2.668.451,30 distribuídos as seguintes dotações Suplementação (+) 2.668.451,30
02 07 02 COORDENADORIA DE OBRAS CIVIS E SERVICOS URBANOS
995 15.451.0002.2131.0000 ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO 30.209,18
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 12 750
2 Recursos de Exercícios Anteriores
100 025 CIDE
996 15.451.0013.1060.0000 PAVIMENTACAO E RESTAURACAO DE VIAS PUBLICAS 757.776,40
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 12 700
2 Recursos de Exercícios Anteriores
100 007 Conv. Pavimentação Asfaltica - União
997 15.451.0013.1060.0000 PAVIMENTACAO E RESTAURACAO DE VIAS PUBLICAS 675.417,62
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 12 701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
100 029 Conv. Pavimentação Asfaltica - Estado
1000 26.782.0016.1083.0000 INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO 100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 12 759
2 Recursos de Exercícios Anteriores
100 004 FETHAB
1001 26.782.0016.2133.0000 INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO 85.660,25
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 12 759
2 Recursos de Exercícios Anteriores
100 004 FETHAB
02 07 04 FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINACAO PUBLICA
998 25.752.0017.2047.0000 ENERGIA ELETRICA 500.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 12 751
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 002 Iluminação Publica
02 07 04 FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINACAO PUBLICA
999 25.752.0017.2047.0000 ENERGIA ELETRICA 519.387,85
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 12 751
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 002 Iluminação Publica
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro:R$ 2.668.451,30
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.932/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 06 de junho de 2025.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito