PORTARIA N.° 202/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre suspensão do gozo de férias regulamentares, e dá outras providências.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei; 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 101 da Lei Complementar nº 016/2003, de 15 de dezembro de 2003.

RESOLVE:

Art. 1º. Suspender, a partir de 17 de junho de 2025, por superior interesse público, nos termos do art. 101 da Lei Complementar n.º 016/2003, o gozo de 05 (cinco) dias de férias regulamentares, referentes ao período aquisitivo de 27/05/2023 a 26/05/2024, concedidas por meio da Portaria n.º 195/2025 à servidora CARLA MAGALHÃES MEDEIROS, agente administrativo, ocupante do cargo em comissão de Coordenadora de Sistemas de Informação de Contas Públicas, matrícula n.º 12.386, as quais passarão a ser usufruídas a partir de 03 de novembro de 2025.

Art. 2º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, caso necessário.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 06 de junho de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito