LEI Nº 1.980 DE 06 DE JUNHO DE 2025.
9 de Junho de 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de maio de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 918.062,67 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 918.062,67
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1032 10.301.0028.2211.0000 ATENCAO BASICA A SAUDE 796.758,03
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 001 Atenção Primaria - União
1036 10.305.0031.2216.0000 VIGILANCIA EM SAUDE 121.304,64
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 064 Vig. em Saúde - Despesas Diversas
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
905 10.301.0028.2211.0000 ATENCAO BASICA A SAUDE -796.758,03
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 2 600 2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 001 Atenção Primaria - União
946 10.305.0031.2216.0000 VIGILANCIA EM SAUDE -121.304,64
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 2 600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 064 Vig. em Saúde - Despesas Diversas
-918.062,67
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.932/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 06 de junho de 2025.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito