“Institui o Programa do Artesanato no Município de Itiquira/MT e, dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa do Artesanato no Município de Itiquira/MT, que tem por finalidade organizar, coordenar, estimular, qualificar e supervisionar iniciativas que estimulem a promoção sustentável do artesanato local, de forma integrada com o turismo e a economia criativa, através do fomento ao empreendedorismo do artesão, bem como, das estratégias de preservação da identidade cultural Itiquirense em sua diversidade, pelo fazer típico e tradicional.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo é o órgão responsável pela execução do Programa do Artesanato no Município de Itiquira/MT.

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES

Art. 3º São diretrizes do Programa do Artesanato no Município de Itiquira/MT:
a) promoção da capacitação e formação do artesão;

b) valorização da identidade cultural local;

c) acesso ao mercado;

d) dignidade do artesão;

e) divulgação turística da cidade por meio do artesanato, e

f) artesanato como fator de desenvolvimento econômico e atratividade turística.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 4º O Programa do Artesanato no Município de Itiquira/MT tem por objetivos:
                   a) identificar, analisar, classificar e registrar o artesanato e o artesão de Itiquira, para fim de diagnóstico e indicadores;

b) propiciar ao artesão, produtores individuais, associados e cooperativados, informação, capacitação e orientação continuada aos interessados em obter melhores condições de desenvolvimento e autossustentação da atividade artesanal;

c) estimular e promover o acesso ao mercado, através de espaços interativos com a comunidade e visitantes, presenciais ou virtuais, como feiras de artesanato e sites de internet, entre outros;

d) estimular e promover a criação e organização de sistema de produção e de comercialização do artesanato local;

e) incentivar, capacitar e difundir a produção artesanal levando em consideração a identidade, a história e a memória local;

f) estimular o empreendedorismo do artesão integrado à atividade turística e economia criativa;

g) promover estudos, projetos e pesquisas visando a manutenção de informações atualizadas sobre o artesanato, fomentando intercâmbios, parcerias com centros de estudos, cursos de imersão criativa, visitas técnicas e vivências;

h) fortalecer as parcerias e a gestão compartilhada na formação da empresa artesanal;

i) desenvolver o artesanato como instrumento de divulgação e atratividade turística de Itiquira.

CAPÍTULO III

DOS CONCEITOS

Art. 5º O Programa do Artesanato no Município de Itiquira/MT adota os conceitos utilizados pelo Programa do Artesanato Brasileiro – PAB, conforme segue:

I - ARTESANATO: é toda produção resultante da transformação de matérias-primas em estado natural ou manufaturada, através do emprego de técnicas de produção artesanal, que expresse criatividade, identidade cultural, habilidade e qualidade.

a) As Técnicas de Produção Artesanal consistem no uso ordenado de saberes, fazeres e procedimentos, combinado aos meios de produção e materiais, que resultem em produtos, com forma e função, que expressem criatividade, habilidade, qualidade, valores artísticos, históricos e culturais.

b) Não é artesanato:

1. trabalho realizado a partir de simples montagem, com peças industrializadas e/ou produzidas por outras pessoas;

2. lapidação de pedras preciosas;

3. fabricação de sabonetes, perfumarias e sais de banho;

4. habilidades aprendidas através de revistas, livros, programas de TV, dentre outros, sem identidade cultural;

5. trabalho que segue moldes e padrões pré-definidos difundidos por matrizes comercializadas e publicações dedicadas exclusivamente a trabalhos manuais;

6. trabalho que apresenta uma produção assistemática e não prescinde de um processo criativo e efetivo;

7. trabalhos baseados em cópias, sem valor cultural que identifique sua região de origem ou o artesão que o produziu.

c) No Artesanato, mesmo que as obras sejam criadas com instrumentos e máquinas, a destreza manual do homem é que dará ao objeto uma característica própria e criativa, refletindo a personalidade do artesão e a relação deste, com o contexto sociocultural do qual emerge.

II - ARTESANATO TRADICIONAL: Conjunto de artefatos expressivos da cultura de um determinado grupo, representativo de suas tradições e incorporados à vida cotidiana, sendo parte integrante e indissociável dos seus usos e costumes. A produção, geralmente de origem familiar ou comunitária, possibilita e favorece a transferência de conhecimentos de técnicas, processos e desenhos originais e sua importância e valor cultural decorrem do fato de preservar a memória cultural de uma comunidade, transmitida por herança.

III - ARTESANATO DE REFERÊNCIA CULTURAL: Produção artesanal decorrente do resgate ou releitura de elementos culturais tradicionais locais podendo se dar por meio da utilização da iconografia (símbolos e imagens) e/ou pelo emprego de técnicas tradicionais que podem ser somadas à inovação; dinamiza a produção, sem descaracterizar as referências tradicionais locais; os produtos, em geral, são resultantes de uma intervenção planejada com o objetivo de diversificar os produtos, dinamizar a produção, agregar valor e otimizar custos, preservando os traços culturais.

IV - ARTESANATO CONTEMPORÂNEO CONCEITUAL: Produção artesanal, predominantemente urbana, resultante da inovação de materiais e processos e da incorporação de elementos criativos, em diferentes formas de expressão, resgatando técnicas tradicionais, utilizando, geralmente, matéria-prima manufaturada reciclada e reaproveitada, com identidade cultural.

V - ARTESÃO: Toda pessoa física que, de forma individual ou coletiva, faz uso de uma ou mais técnicas no exercício de um ofício predominantemente manual, por meio do domínio integral de processos e técnicas, transformando matéria-prima em produto acabado que expresse identidades culturais brasileiras.

a) Não é artesão aquele que:

1. Trabalha de forma industrial, com o predomínio da máquina e da divisão do trabalho, do trabalho assalariado e da produção em série industrial;

2. Somente realiza um trabalho manual, sem transformação da matéria-prima e fundamentalmente sem desenho próprio, sem qualidade na produção e no acabamento;

3. Realiza somente uma parte do processo da produção, desconhecendo o restante.

VI - GRUPO DE PRODUÇÃO ARTESANAL: Organização informal de artesãos que produzem de forma coletiva, constituída por membros de uma mesma família ou comunidade, alguns com dedicação integral e outros com dedicação parcial ou esporádica;

VII - ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS: Instituição de direito privado, sem fins lucrativos, constituída com o objetivo de defender e zelar pelos interesses de seus associados, regida por estatuto social, com uma diretoria eleita em assembleia para períodos regulares e quantidade de sócios ilimitada;

VIII - COOPERATIVA DE ARTESÃOS: Entidade e/ou instituição autônoma de pessoas que se unem, voluntariamente, com número variável de pessoas, não inferior a 20 participantes, para satisfazer aspirações e necessidades econômicas, sociais e culturais comuns, por meio de uma empresa de propriedade coletiva e democraticamente gerida, cujo objetivo essencial é a busca de maior eficiência na produção com ganho de qualidade e competitividade em virtude do ganho de escala, pela otimização e redução de custos na aquisição de matéria-prima, no beneficiamento, no transporte, na distribuição e venda dos produtos.

CAPÍTULO IV

DO CADASTRO MUNICIPAL DE ARTESÃOS

Art. 6º A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo manterá o Cadastro Municipal de Artesãos, anexo ao Cadastro Cultural com informações que comporão banco de dados do setor e darão base para diagnóstico, informações e indicadores culturais;

Parágrafo único. O cadastro será composto por artesãos que comprovem residência atual em Itiquira e atendam aos requisitos.

Art. 7º O Cadastro Municipal de Artesãos se dará pelo seguinte processo:

I - preenchimento pelo próprio artesão de formulário on-line ou físico, disponibilizado pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo;

II - validação do formulário preenchido pela equipe da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo e agendamento para avaliação do produto artesanal;

III - avaliação da produção artesanal através de visita ao ateliê ou outra forma de agendamento, realizada pelos avaliadores nomeados pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, que resultará no preenchimento da "Ficha de Avaliação de Produto Artesanal", e em caso de confirmação da produção artesanal, será encaminhado para a emissão da Carteira Municipal de Artesão pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo.

Parágrafo único. O Cadastro Municipal de Artesãos e a Carteira Municipal de Artesãos são pré-requisitos para a participação em qualquer oportunidade de formação, exposição e venda de artesanato proporcionadas pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo.

Art. 8º O Cadastro Municipal de Artesãos não substitui o cadastro no Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro - SICAB, sendo que a ferramenta municipal tem por finalidade manter um banco de dados atualizado para dar subsídio de informações necessárias à construção de políticas públicas para o setor.

Art. 9º A Carteira Municipal de Artesão não substitui a Carteira Nacional do Programa do Artesanato Brasileiro - PAB, a qual tem por finalidade identificar artesãos residentes no Município de Itiquira que já passaram pelo processo de cadastro municipal e avaliação de produto artesanal e que poderão participar dos processos de seleção de artesãos para as feiras, eventos municipais e seleção de comércio temporário.

§ 1º A Carteira Municipal de Artesão terá validade de 5 anos, sendo que ao final desse período, o artesão deverá atualizar seu cadastro e passar por nova avaliação para emissão de nova Carteira.

§ 2º O Artesão poderá solicitar atualização de seu cadastro a qualquer momento que achar necessário, em caso de alteração ou acréscimo de produto artesanal.

§ 3º A Carteira Municipal de Artesão será válida somente no Município de Itiquira/MT.

CAPÍTULO V

DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ARTESANATO

Art. 10. Fica instituída a Comissão Municipal de Desenvolvimento do Artesanato, que tem por objetivo acompanhar o planejamento e a execução do Programa do Artesanato no Município de Itiquira/MT.

Art. 11. A Comissão Municipal de Desenvolvimento do Artesanato será formada por:

a) 2 (dois) servidores da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo;

b) 1 (um) servidor da Secretaria Municipal de Planejamento e Cidade;

c) 2 (dois) integrantes do Conselho Municipal de Cultura, sendo, necessariamente, um deles representante da área do artesanato;

Art. 12. São atribuições da Comissão:

I - definir e organizar os locais de exposição e comercialização de artesanato, considerando as normas legais;

II - elaborar calendário de feiras de artesanato do município;

III - relacionar e priorizar a necessidade de formação e capacitação do artesão;

IV - outras atribuições relacionadas aos objetivos do Programa do Artesanato no Município de Itiquira/MT.

Art. 13. A Comissão Municipal de Desenvolvimento do Artesanato será nomeada através de Portaria da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, sem ônus para o Município.

CAPÍTULO VI

DO ACESSO AO MERCADO

Art. 14. A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, determinará os espaços públicos a serem utilizados como feiras de artesanato, de acordo com os interesses e objetivos da Administração Pública; bem como, a forma de cessão e uso do espaço seguirão os tramites e preceitos legais vigentes.

§1º As feiras permanentes terão o caráter de feira cultural, pois poderão agregar, além do artesanato, outras formas da expressão cultural, como artes plásticas, artes cênicas, manifestações folclóricas, apresentações musicais, e arte culinária, dentre outros, com o objetivo de proporcionar a fruição artística e cultural, além de oferecer atrativos de recreação e lazer para a comunidade e visitantes.

§2º Cada Feira permanente terá Regimento Interno próprio, que regulamentará seu funcionamento e outras deliberações.

§3º As vagas nas feiras não serão vitalícias e não poderão ser comercializadas e nem herdadas, sua cessão e uso atenderão os trâmite e preceitos legais vigentes.

Art. 15. Os eventos públicos também poderão contar com a exposição e comércio do artesanato local, desde que adequados à estrutura e programação de cada um, sendo que os participantes deverão comprovar o cadastro no Programa do Artesanato no Município de Itiquira/MT e atender o regramento de cada evento.

Art. 16. A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo poderá promover e fomentar o acesso do artesanato mercado através da locação de espaços em eventos e/ou outras formas de parcerias de acesso, de termos de ajustes ou congêneres, desde que atendidos o interesse público e os trâmites legais vigentes.

CAPÍTULO VII

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 17. Para os efeitos da presente Lei, os casos omissos poderão ser regulamentados no que couber, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 06 de junho de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal