EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 1° TERMO DE ADITIVO DE PRAZO DE EXECUÇÃO AO CONTRATO Nº 117/2024. CONTRATO N º: 117/2024 INEXIBILIDADE :019/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO:019/2024 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT. CONTRATADO: BRAZ DIAS MARINHO DOS SANTOS INSCRITO NO CPF 460.198.121.20 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DE PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO 117/2024.
Pelo Presente EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DE PRAZO DE EXECUÇÃO, de um lado o MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, doravante denominada CONTRATANTE, e a BRAZ DIAS MARINHO DOS SANTOS Doravante denominada de CONTRATADO neste ato resolvem celebrar o 1° Termo de aditivo de PRAZO DE EXECUÇÃO referente ao Contrato nº 117/2024, O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução do Contrato nº 117/2024, que trata da locação de imóvel para instalação do Centro Cultural Indígena de São Félix do Araguaia – MT, em razão da execução da obra da Orla do Cais, em atendimento à Secretaria Municipal de Turismo. A prorrogação visa assegurar a continuidade das atividades culturais e administrativas no referido espaço, até a conclusão da obra pública em andamento. Todas as demais cláusulas e condições originalmente pactuadas permanecem inalteradas. A prorrogação tem fundamento legal no art. 74, inciso V, §5º da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a extensão da vigência contratual em hipóteses devidamente justificadas, como a manutenção de condições que assegurem a continuidade do interesse público. Assim, fica prorrogado o prazo de execução do contrato por mais 12 (doze) meses, com início em 24 de março de 2025 e término em 24 de março de 2026, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I do Edital), parte integrante deste procedimento. Além disso, a presente prorrogação atende ao princípio da economicidade e da eficiência, evitando descontinuidade na prestação dos serviços.

São Félix do Araguaia – MT em 20 de MARÇO de 2025.
ACÁCIO ALVES SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO SFA/MT