CAPÍTULO I

DO OBJETIVO, DO TEMA E DA ORGANIZAÇÃO

Art.1º A 10ª Conferência Municipal de Assistência Social de Vila Rica  presidida pelo/a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) será realizada em 13 de junho de 2025.

Art.2º A 10ª Conferência Municipal de Assistência Social foi convocada pelo Decreto nº 57 de 20 de maio de 2025, assinado, conjuntamente, pelo/a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, pelo/a Secretário(a) Municipal de Assistência Social e Prefeito(a) Municipal, em cumprimento ao disposto na Lei 8.742/1993(LOAS), Artigo 18, inciso VI.

Art.3° A 10ª Conferência Municipal de Assistência Social de Vila Rica constitui-se em instância que tem por atribuição avaliar e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e eleger delegados(as) para a 14ª Conferência Estadual da Assistência Social. O tema da Conferência é: “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência” Compõe o tema cinco eixos norteadores:

Eixo 1 – Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades;

Eixo 2 – Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional;

Eixo 3 – Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a

Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

Eixo 4 – Gestão Democrática, informação no SUAS e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS;

Eixo 5 – Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.

Art.4º A 10ª Conferência Municipal de Assistência Social terá abertura, plenária, debates, trabalhos em grupos e plenária final.

Art. 5º Poderão se inscrever como participantes da 10ªConferência Municipal de Assistência Social todas as pessoas ou instituições interessadas no aperfeiçoamento e elaboração da Política de Assistência Social.

CAPÍTULO II DAS PALESTRAS

Art. 6º As palestras da 10ªConferência Municipal de Assistência Social terão por finalidade avaliar o SUAS em âmbito municipal e promover o aprofundamento do debate acerca do tema “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”, assim como dos cinco eixos norteadores, com vistas a subsidiar as discussões para os trabalhos em grupo.

Art.7º As palestras terão por objetivo aprofundar o tema da Conferência “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”, e, introduzir o debate dos 5 (cinco) eixos norteadores, conforme disposto no art. 3º.

Art.8º A palestra Magna contará com um expositor para discorrer sobre a temática, que disporá de 20 minutos para cada apresentação e mais10 minutos, destinados aos debates com a plenária.

CAPÍTULO III

DA PARTICIPAÇÃO E INSCRIÇÕES DOS(AS) DELEGADOS/AS

Art.9º - O credenciamento dos participantes da 10ª Conferência Municipal de Assistência Social será efetuado dia 13/06/2025 das 07:00 às 07:30 horas.

Art.10 Poderão se inscrever como participantes da 10ªConferência Municipal de Assistência Social todas as pessoas interessadas na efetivação e aperfeiçoamento da Política de Assistência Social.

CAPITULO IV

DA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS/AS

Art.11 Serão candidatos/as a delegados/as para a 10ª Conferência Estadual de Assistência Social, preferencialmente, os/as conselheiros/as, usuários/as, trabalhadores/as, gestores/as e pessoas que atuam na política de assistência social, garantindo-se o princípio da paridade entre as partes. Os/as representantes da sociedade civil serão escolhidos/as dentre os seguintes segmentos:

-   Entidades e Organizações de Assistência Social;

-   Trabalhadores do SUAS e

-   Usuários do SUAS.

Art.12 A eleição dos(as) delegados(as) será realizada durante a 10ª Conferência

Municipal de Assistência Social. Pessoas que não participaram integralmente da Conferencia de Assistência Social não poderão se candidatar a delegado/a para a Conferencia Estadual de Assistência Social.

Art.13 O número de delegados(as) a serem eleitos(as) para a 14ª Conferência Estadual de Assistência Social será 3titulares e 3 suplentes, conforme critérios estabelecidos pela Comissão Organizadora da 14ª Conferência Estadual de Assistência Social, garantindo o princípio da paridade entre governo e sociedade civil.

CAPITULO V

DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art.14 Os Grupos de Trabalho serão formados pelos participantes que serão divididos no dia da Conferência, contendo 1 (um) Coordenador e 1 (um) Relator, conforme estabelecido pela Comissão Organizadora.

Parágrafo Único: Cada Grupo de Trabalho construirá para o Eixo debatido, até

3 (três) propostas de deliberação para o próprio Município; até 2 (duas) propostas de deliberação para o Estado; e 1 (uma) proposta de deliberação para a União. As propostas de deliberação construídas devem ser registradas por cada um dos grupos, que deverão constar em relatório.

Art.15 O/a coordenador/a do grupo de trabalho terá as funções de:

I.  Conduzir as discussões;

II.  Controlar o tempo;

III.  Estimular a participação dos componentes do grupo de trabalho.

Art.16 O/a relator/a do grupo de trabalho terá as funções de:

I.  Registrar as opiniões consensuais das discussões dos/as participantes;

II.   Elaborar relatório das propostas levantadas pelos grupos e apresentar na plenária.

Art.17 O documento contendo a análise de cada eixo será discutido nos cinco grupos temáticos, conforme especificado no parágrafo único do Artigo 14 deste Regimento, que será levado à apreciação na Plenária final daConferência Municipal de Assistência Social.

CAPÍTULO VI

DA SESSÃO PLENÁRIA

Art.18 A Plenária final da 10º Conferência Municipal de Assistência Social é o momento de discussão e deliberação, aberta a todos/as os/as participantes, conforme dispõe o artigo 10, deste Regimento. Tem como objetivos:

I.   Debater e aprovar as propostas apresentadas no Relatório Final, definidas nos 5 (cinco) Grupos de trabalho, e as Moções que forem apresentadas durante a     Conferência Municipal de Assistência Social;

II.   Eleger 3 Delegados/as para participarem da 14ª Conferência Estadual de Assistência Social.

III.  Deliberar sobre as propostas apresentadas pelos grupos que obtiverem, no mínimo, a aprovação de metade e mais um dos/as participantes presentes.

CAPÍTULO VII

DO RELATÓRIO FINAL

Art.19 A apreciação do Relatório Final da 10ª Conferência Municipal de Assistência Social dar-se-á observando os seguintes critérios:

I.   As deliberações serão lidas na sessão plenária final presidida pela mesa coordenadora a ser formada pela Comissão Organizadora para esse fim;

II.   Aos inscritos na 10ª Conferência Municipal de Assistência Social, será assegurado o direito de solicitar o exame, em destaque, de qualquer item do Relatório Final;

Art.20 O Relatório Final da 10ª Conferência Municipal de Assistência Social, contendo as deliberações da plenária final, será encaminhado para o Conselho Estadual de Assistência Social por meio de link disponibilizado pelo CEAS.

CAPÍTULO VIII DAS MOÇÕES

Art.21 As Moções deverão ser apresentadas à mesa coordenadora, devidamente assinada por maioria simples dos presentes nos grupos de trabalho, no mesmo prazo concedido para a apresentação de destaques, com tempo definido pela mesa organizadora.

Art.22 Após a leitura de cada Moção proceder-se-á a votação, sendo aprovadas as que obtiverem a maioria dos votos dos/as participantes.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.23 Serão entregues certificados a todos/as os/as participantes da 10ªConferência Municipal de Assistência Social, a/o(s) palestrante(s) e membros da Comissão Organizadora.

Art.24 Aos participantes da Plenária é assegurado o direito de levantar questões de ordem à Mesa Coordenadora, sempre que julgarem não estar sendo cumprido o Regimento.

Art.25 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora e apresentados para votação em plenária.

Art.26 A Comissão Organizadora divulgará o número de participantes e o número de candidatos/as a delegados/as da 10ª Conferência Municipal de Assistência Social.

Art.27 Este Regimento entrará em vigor após aprovação da plenária da 10ª Conferência Municipal de Assistência Social.

Local Vila Rica – MT, 03 junho 2025.

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  Geovane Stival Lopes                                                        Clelma Stival Lopes Pimenta

Presidente do CMAS de Vila Rica – MT                        Secretária Municipal de Assistência Social