“Dispõe sobre a formação da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Municipal da Cidade de Nortelândia – MT, no âmbito da 6ª Conferência Nacional das Cidades, e dá outras providências”.

O Sr. MARIANO GOMES MIRANDA, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando, a Lei Federal nº 10.257/2021, estabelece normas e diretrizes para a política urbana no Brasil e a Portaria MCID nº. 175/2024 de 28 de fevereiro de 2024 que convocou a 6ª Conferência Estadual das Cidades, e Portaria CEC nº. 01/2024, que no âmbito estadual convocou a 6ª Conferência Estadual das Cidades através da Secretaria de Estado das Cidades e do Regimento Interno da Etapa Estadual aprovado pela Resolução Normativa nº 002/2025 de 19 de fevereiro de 2025.

                        DECRETA

Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora da 6ª Conferência Municipal das Cidades do município de Nortelândia - MT – Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades e da 6ª Conferência Estadual das Cidades do Mato Grosso, convocada por meio do Decreto nº 877 de 04 de junho de 2025, nos termos estabelecidos no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, aprovado por meio da Portaria MCID nº 175, de 28 de fevereiro de 2024, que convocou a 6ª Conferência Estadual das Cidades, e Portaria CEC nº. 01/2024, que no âmbito estadual convocou a 6ª Conferência Estadual das Cidades através da Secretaria de Estado das Cidades e do Regimento Interno da Etapa Estadual aprovado pela Resolução Normativa nº 002/2025 de 19 de fevereiro de 2025.

Art. 2º A Comissão Organizadora será composta conforme disposto no anexo.

Art. 3º Cabe à Comissão Organizadora Municipal:

 I – Elaborar o Regimento da Conferência Municipal, respeitadas as diretrizes e as definições do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades e do 
Regimento Interno da Etapa Estadual, contendo os seguintes critérios mínimos:
 a) de definição da data, local e pauta da etapa municipal;

 b) de participação de representantes dos diversos segmentos, em conformidade ao estabelecido no art. 14 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional 
das Cidades; e

 c) para a eleição de delegadas e delegados para a Conferência Estadual, em conformidade com o Regimento Interno da Etapa Estadual.

 II – Planejar a infraestrutura para a realização da etapa municipal, indicando a pauta e programação;
 III – Mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no município, para sensibilização e adesão à 6ª Conferência Nacional das Cidades;
 IV – Aplicar a metodologia de sistematização para as propostas elaboradas na Conferência Municipal, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades, em especial com relação aos eixos e grupos temáticos e a quantidade de propostas;

V – Coordenar, supervisionar e promover a realização da 6ª Conferência Municipal da Cidade, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos, garantindo sua forma pública e acessível a todos os cidadãos;

 VI – Credenciar os participantes da Conferência Municipal, identificando-os a um segmento ou entidade, conforme a classificação constante do art. 14 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

 VII – Elaborar o relatório final da Conferência Municipal da Cidade, na forma do art. 48 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

 VIII – Preencher o formulário da Conferência Municipal da Cidade, conforme art. 48 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

 IX – Efetivar o cumprimento das decisões da Comissão Estadual Recursal e de Validação e da Comissão Nacional Recursal e de Validação; e

 X – Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões, bem como das decisões da Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades e, em 
especial, da Comissão Estadual Recursal e de Validação e da Comissão Nacional Recursal e de Validação, que tenham por objeto tema afeto à etapa municipal.

                     Parágrafo único. A Comissão Organizadora Municipal poderá constituir as Comissões de Infraestrutura e Logística, Mobilização e Articulação, Sistematização 
e Metodologia, que serão responsáveis por toda a organização e realização da Etapa Municipal.

                     Artigo 5º - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, aos 06 (seis) dias do mês de junho de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 06. 06.2025.

(assinado digitalmente)

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal.

ANEXO

SEGMENTO	MEMBRO
PODER PÚBLICO	JOSEANI CRISTINA TAURA DOS SANTOS
PODER PÚBLICO	JONAS ULISSES RIBEIRO MACEDO
PODER PÚBLICO	IRINEU MIRANDA DA SILVA
PODER PÚBLICO	ISABELA ALVES BRITO
PODER PÚBLICO	MARCUS BRANDÃO SILVA BRANDÃO
PODER PÚBLICO	ELMANO APARECIDO MONTEIRO E MAYER
ENTIDADE EMPRESARIAL VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO URBANO	BRUNO ABREU DO ESPÍRITO SANTO
ENTIDADE SINDICAL DO COMÉRCIO E VAREJISTA (SINCOVAN)	JAQUELINE RODRIGUES SANTOS
ENTIDADE SINDICAL DOS TRABALHADORES RURAIS	EDVAL ADÉRCIO PEROVANO
ENTIDADE SINDICAL DOS TRABALHADORES (SINDNORT)	ELTRON DA SILVA CARVALHO
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL (LIONS CLUBE)	MARLENE JULIA SILVA DE OLIVEIRA
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE	CLEICIANE DAS GRAÇAS ALVES