LEI Nº 643, DE 19 DE ABRIL DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar Convênio de Cooperação com o Município de Sinop, para a gestão associada de serviços públicos de saneamento básico.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

                        “Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei:”

                        Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação com o Município de Sinop – MT, para a gestão associada de serviços públicos de saneamento básico na área urbana do município, especificamente a sua regulação e fiscalização, em conformidade com o disposto no artigo 241 da Constituição Federal.

                        Art. 2º. A gestão associada com o Município de Sinop para o exercício da regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico – abastecimento de água potável e esgotamento sanitário na área urbana municipal será exercida por meio de delegação de competência, na forma de Termo de Convênio de Cooperação, à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop, organizada sob a forma de autarquia, criada pela Lei nº. 2.036 de 16 de setembro de 2014, e em conformidade com o disposto nas Leis Federais 8.987/1995, 11.107/2005, 11.445/2007 e 14.133/2021. (Redação da Lei nº 929/2025)

                        §1º. A vigência do Convênio de cooperação se encerra em 22 de agosto de 2030.

                        §2º. O referido Termo de Convênio será automaticamente extinto caso ocorra o disposto no art. 13, §6º, da Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005.

                        §3º. Caso não ocorra a assinatura e publicação do Termo de Convênio de Cooperação no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta lei, esta perderá seus efeitos, revogando-se a autorização concedida ao município para firmar o convênio.

                        Art. 3º. Para efeitos desta lei considera-se saneamento básico a definição prevista no art. 3º, inciso I, alíneas a e b, da Lei Federal nº 11.445/2007.

                        Art. 4º. Ficam instituídas a Taxa de Regulação - TR e a Taxa de Fiscalização - TF dos Serviços públicos regulados e fiscalizados, decorrentes do exercício da função regulatória e da função fiscalizatória sobre a prestação dos serviços públicos, que será devida à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop durante toda a vigência do Termo de Convênio de Cooperação. (Redação da Lei nº 929/2025)

                        Art. 5º. A base de cálculo da TR será a arrecadação mensal da concessionária, a que se referem os incisos I e II do art. 32 da Lei Complementar nº 098/2013 de Sinop, assim entendida como o valor bruto efetivamente arrecadado pela concessionária em cada mês de regulação, em razão da prestação dos serviços públicos de saneamento básico e do transporte coletivo urbano. (Redação dada pela Lei nº 2725/2019 de Sinop). (Redação da Lei nº 929/2025)

                        § 1º. Entende-se por valor efetivamente arrecadado, o saldo havido de subtração realizada entre o "valor faturado" e os "tributos". (Redação dada pela Lei nº 2652/2018 de Sinop). (Redação da Lei nº 929/2025)

                        § 2º. Consideram-se tributos incidentes o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, bem como outros que venham a ser criados, e que tenham a receita bruta como base para sua incidência. (Redação da Lei nº 929/2025)

                        Art. 6º. A alíquota da Taxa de Regulação - TR será de: (Redação dada pela Lei nº 2153/2015 de Sinop) (Redação da Lei nº 929/2025)

                        I - para os serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário na razão de 2% (dois por cento) a partir da publicação da presente Lei; (Redação dada pela Lei nº 2652/2018 de Sinop) (Redação da Lei nº 929/2025)

                        Parágrafo único. A alíquota da TR e da TF poderá ser reajustada, mediante a exposição técnica que a justifique e autorização legislativa pertinente e, na ocorrência de impacto modificativo das condicionantes do Contrato de Concessão vigente, este deverá ser reequilibrado para absorção dos seus efeitos, bem como o Convênio de Cooperação. (Redação da Lei nº 929/2025)

                        Art. 7º. É contribuinte da TR e da TF a concessionária de serviços públicos denominada Águas de União do Sul S/A, cujos serviços serão submetidos à regulação e fiscalização da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop. (Redação da Lei nº 929/2025)

Art. 8º. A TR deverá ser paga, mensalmente, no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês subsequente ao mês de arrecadação das tarifas relativas aos serviços públicos prestados. (Redação da Lei nº 929/2025)

                        § 1º. Concomitantemente ao pagamento da TR, o contribuinte deverá apresentar à AGER de Sinop cópia das demonstrações contábeis do mês anterior, que comprovem o correto recolhimento da TR. (Redação da Lei nº 929/2025)

                        § 2º. A TR será recolhida à AGER Sinop, com a finalidade de custeio das atividades desta entidade. (Redação da Lei nº 929/2025)

                        Art. 9º. Fica delegada à AGER Sinop a capacidade tributária ativa para arrecadar e fiscalizar a TR, instituída por esta Lei, podendo, para esse fim, executar leis, serviços e elaborar e fazer cumprir todos os atos normativos e regulamentares necessários ao fiel cumprimento dessa delegação. (Redação da Lei nº 929/2025)

                        Art. 10. Os valores, cuja cobrança seja atribuída por lei a AGER Sinop, apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em Dívida Ativa própria da AGER Sinop, e servirão de título executivo para a cobrança judicial. (Redação da Lei nº 929/2025)

Art. 11. A base de cálculo da TF será a arrecadação mensal da concessionária a que se referem os incisos I e II do art. 32 da Lei Complementar nº 98/2013 de Sinop, assim entendida como o valor bruto efetivamente arrecadado pela concessionária em cada mês de fiscalização, em razão da prestação dos serviços públicos de saneamento básico e do transporte coletivo urbano. (Redação dada pela Lei nº 2725/2019 de Sinop). (Redação da Lei nº 929/2025)

                        Parágrafo único. Entende-se por valor efetivamente arrecadado, o saldo havido de subtração realizada entre o "valor faturado" e os "tributos". (Redação dada pela Lei nº 2652/2018 de Sinop). (Redação da Lei nº 929/2025)

                        Art. 12. A alíquota da Taxa de Fiscalização - TF será de: (Redação dada pela Lei nº 2153/2015 de Sinop) (Redação da Lei nº 929/2025)

                        I - para os serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário na razão de 2% (dois por cento) a partir da publicação da presente Lei; (Redação dada pela Lei nº 2652/2018 de Sinop) (Redação da Lei nº 929/2025)

                        Art. 13. A TF deverá ser paga, mensalmente, no dia 25 de cada mês subsequente ao mês de arrecadação das tarifas relativas aos serviços públicos prestados. (Redação da Lei nº 929/2025)

                        Art. 14. O controle social dos serviços públicos regulados no Município de União do Sul será exercido por meio do conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos regulados.

                        Parágrafo único. No município de União do Sul o controle social será exercido por conselho municipal a ser instituído por Lei, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação da presente lei, com as competência e atribuições focadas no controle social, mediante participação de órgãos colegiados de caráter consultivo na formulação da política pública, bem como no seu planejamento e avaliação.

                        Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 16. Revoga-se a Lei Municipal nº 630, de 09 de dezembro de 2016 e demais disposições em contrário.

 GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 19 de abril de 2017.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

REEDIÇÃO efetuada em 06 de junho de 2025, conforme autorizado pelo art. 2º, da Lei nº 929, de 05 de junho de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal